Instruções Normativas

As Instruções Normativas (IN) do IMA são documentos oficiais que visam estabelecer critérios, conceitos e procedimentos a serem observados no licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, no âmbito das competências atribuídas ao estado de Santa Catarina.

Neste portal você poderá acessar nossas Instruções Normativas (IN), verificar as dúvidas frequentes relacionadas, ou consultar em qual IN sua atividade está enquadrada.

Verifique   AQUI (atualizado em 30.01.2020)  a Instrução Normativa que orientará o licenciamento da sua atividade.

Você pode contribuir com sugestões para nossas INS, clique AQUI para verificar quais estão disponíveis.

IN 00 - DIRETRIZES GERAIS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO IMA

Criada em: 19/09/2022 | Atualizada em: 17/11/2022
Essa Instrução Normativa visa dar diretrizes gerais aplicáveis aos processos de licenciamento ambiental de todas as atividades no estado de Santa Catarina pelo IMA. 

IN 01 - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS

Criada em: 06/09/2017 | Atualizada em: 21/02/2008

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para comércio de combustíveis líquidos e gasosos em postos revendedores, postos flutuantes e instalações de sistema retalhista, com ou sem lavação ou lubrificação de veículos, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, emissões atmosféricas e outros passivos ambientais.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 01_Formulario Requerimento
IN 01_Formulario Procuração
IN 01_Formulario Termo de compromisso coleta e destinacao Residuos Classe 1
IN 01_Formulario Termo de compromisso INMETRO
IN 01_Formulario Planilha Anua lDestinaçao Oleo Contaminado
TÍTULO AÇÕES

IN 02 - DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS EM ATERROS SANITÁRIOS

Criada em: 28/07/2011 | Atualizada em: 10/02/2020

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para a disposição final de rejeitos sólidos em aterros sanitários, de rejeitos perigosos classe I, rejeitos classe IIA e classe IIB e rejeitos da construção civil em aterros e para  depósito e aterro de rejeitos de mineração, exceto carvão mineral.




IN 03 - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LOTEAMENTOS)

Criada em: 20/05/2013 | Atualizada em: 22/11/2019

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para parcelamento do solo urbano: loteamento localizado em municípios da Zona Costeira, ou em municípios onde se observe pelo menos uma das seguintes condições:

a) não possua Plano Diretor ;

b) não exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto do parcelamento, bem como para loteamentos com fins industriais, incluindo tratamento de efluentes líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos e outros passivos ambientais.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 03_Formulário Requerimento
IN 03_Formulário Termo de Compromisso de Preservação Área Verde
IN 03_Formulário Procuração
TÍTULO AÇÕES

IN 04 - ATIVIDADES INDUSTRIAIS

Criada em: 14/05/2013 | Atualizada em: 10/02/2020

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação e operação de atividades industriais, conforme Anexo 1 desta Instrução Normativa. 




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 04_Formulário Requerimento
Formulário Passivo Ambiental
TÍTULO AÇÕES

IN 05 - SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS

Criada em: 21/02/2008 | Atualizada em: 21/11/2019

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos projetos e planos ambientais para implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários, Sistema Público de coleta e tratamento de esgotos sanitários com Sistema de Disposição Oceânica e Sistema de tratamento de efluentes sanitários proveniente de serviços de coleta e transporte rodoviário de efluentes sanitários de pequeno, médio e grande porte, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, emissões atmosféricas e outros passivos ambientais.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 05_Formulário Requerimento
IN 05_Formulário Procuracao
TÍTULO AÇÕES

IN 06 - CONDOMÍNIOS, ATIVIDADE DE HOTELARIA E COMPLEXOS TURÍSTICOS E DE LAZER

Criada em: 03/04/2013 | Atualizada em: 22/11/2019

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais de condomínios de casas ou edifícios residenciais, condomínios de edifícios de uso misto (comercial, residencial, serviços); condomínios comerciais horizontais ou verticais, localizados em municípios da Zona Costeira, assim definidos pela legislação específica, ou em municípios onde se observe pelo menos uma das seguintes condições:

a) não possua Plano Diretor;

b) não exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade; condomínios com fins industriais ou de serviços (multissetorial), bem como atividade de hotelaria e complexos turísticos e de lazer de lazer, inclusive parques temáticos e autódromos, incluindo tratamento de efluentes líquidos, disposição de resíduos sólidos e outros passivos ambientais. 




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 06_Formulário Requerimento
IN 06_Formulário Procuração
IN 06_Formulário Termo de Compromisso de Preservação Área Verde
TÍTULO AÇÕES

IN 07 - MINERAÇÃO

Criada em: 03/07/2013 | Atualizada em: 10/02/2020

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de atividades de mineração, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, ruídos, vibrações e outros passivos ambientais




IN 08 - PISCICULTURA

Criada em: 21/02/2009 | Atualizada em: 20/11/2019

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos projetos e controles ambientais para a atividade de criação de peixes.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 08_Formulário Requerimento
IN 08_Formulário Procuração
IN 08_Formulário de Informações para AuA
IN 08_Ficha de Controle de Cultivo
TÍTULO AÇÕES

IN 09 - INCINERADORES

Criada em: 21/09/2009 | Atualizada em: 21/03/2012

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação e operação de atividades que envolvem Incineradores.





Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 09_Formulário Procuracao
IN 09_Formulário Informações LAI
TÍTULO AÇÕES

IN 10 - CARCINICULTURA

Criada em: 21/02/2009 | Atualizada em: 21/03/2012

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos projetos e controles ambientais para a atividade de criação de camarão.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 10_Formulário Requerimento
IN 10_Formulário Procuração
IN 10_Formulário Informações LAP
TÍTULO AÇÕES

IN 11 - SUINOCULTURA

Criada em: 21/02/2009 | Atualizada em: 06/06/2022

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de atividades relacionadas à suinocultura de pequeno, médio e grande porte, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e outros passivos ambientais. 



Legislação Aplicada

Lei Federal nº 10.257/2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Lei Federal n° 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Lei Federal nº 9985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Lei Federal nº12651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Lei Estadual nº 14675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. Lei Estadual nº 17492/2018 - Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Lei Federal nº 8.629/1993 Regulamento Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.

Decreto Estadual nº 24.980/1985- Dispõem sobre habitação urbana e rural.

Decreto Estadual nº 4085/2002- Dispõem sobre habitação urbana e rural.

Resolução Conama nº 430/2011- Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes

Resolução Consema nº 98/2017- Listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, define os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências. 

Resolução Consema nº 143/2019- Define critérios para o licenciamento ambiental e monitoramento das atividades relativas à suinocultura.

Requerimentos e Documentos

Autorização Ambiental (AuA)

TÍTULO AÇÕES
Requerimento da Autorização Ambiental e confirmação de localização do empreendimento segundo suas coordenadas geográficas ou planas (UTM).
Procuração para representação do interessado.
Ata da eleição de última diretoria quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado quando se tratar de Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada.
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF)
Certidão da Prefeitura Municipal relativa à localização (montante ou jusante) e distância do empreendimento quanto ao ponto de captação de água para abastecimento público.
Declaração de profissional habilitado ou da Prefeitura Municipal informando se a área está sujeita a alagamentos ou inundações. Em caso afirmativo deve ser informada a cota máxima de inundação.
Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo 90 dias de expedição) ou documento autenticado que comprove a posse ou possibilidade de uso do imóvel.
Declaração de Cedência de Área para a Distribuição de Fertilizantes Orgânico de Suínos.
Formulário de Informações para Autorização Ambiental preenchido
Planejamento de uso agrícola dos talhões com uso de dejetos de suínos e demais fertilizantes orgânicos e minerais, elaborado através do SGAS.
Planta de situação e localização do empreendimento em relação aos recursos hídricos naturais e artificiais, perenes ou intermitentes (riachos, sangas, açudes, lagos, lagoas, nascentes, rios, drenagens, linhas de talvegue, áreas alagáveis ou inundáveis, banhados, etc.) e demais áreas de preservação permanente (APP), sistema de armazenamento de dejetos, bem como outras estruturas existentes (casas, currais, esterqueiras, depósitos, silos, galpões, depósito para produtos químicos e biológicos, etc.
Projeto arquitetônico da(s) pocilga(s) com memorial de descritivo.
Projeto executivo, com memorial descritivo e de cálculo, plantas e cortes do sistema de armazenamento de dejetos (esterqueiras e lagoas de armazenamento), sistema de compostagem ou de outros sistemas de tratamento dos efluentes líquidos. O cálculo da produção de dejetos deve levar em conta os valores da Tabela 02 constante do Anexo 7 desta Instrução Normativa. O dimensionamento dos sistemas de armazenamento de dejetos deve ser efetuado segundo o Anexo 9. No caso de sistema de compostagem devem ser observadas as recomendações constantes do Anexo 10. O dimensionamento de biodigestor para pré- tratamento de dejetos suínos deve ser efetuado segundo o Anexo 12. No caso do sistema de tratamento com lançamento em corpo receptor indicar: o nome, classe de uso, bacia hidrográfica do corpo receptor.
Projeto executivo, com memorial descritivo e de cálculo, plantas e cortes do sistema de tratamento dos resíduos sólidos (animais mortos, embalagens de medicamentos e desinfetantes).
Projeto básico de terraplanagem, quando couber, indicando as áreas de corte e aterro e seus respectivos volumes.
Projeto do sistema de camas sobreposta, quando couber.
Programa de monitoramento da qualidade do solo adubado, quando aplicável. Ver diretrizes constantes no Anexo 8.
Cronograma de implantação da atividade e/ou dos controles ambientais.
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do projeto executivo das unidades de controle ambiental (sistema de armazenamento (esterqueiras) e/ou dos sistemas de tratamento dos efluentes líquidos), com os códigos H1550 – Suinocultura/H1531 – Fertilizantes Orgânicos e/ou A0497 - Serviço Técnico Não Cadastrado em Sistema de Efluentes
Arquivo Shapefile com o polígono georreferenciado do imóvel onde está localizado o empreendimento, na projeção UTM (fuso 22S) e datum SIRGAS2000.
Arquivo Shapefile com o polígono georreferenciado dos locais de aplicação dos dejetos, na projeção UTM (fuso 22S) e datum SIRGAS2000.
TÍTULO AÇÕES

Licenciamento Ambiental Prévio (LAP)

TÍTULO AÇÕES
Requerimento da Licença Ambiental Prévia
Procuração para representação do interessado.
Ata da eleição de última diretoria quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado quando se tratar de Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada.
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF)
Certidão da Prefeitura Municipal relativa à localização (montante ou jusante) e distância do empreendimento quanto ao ponto de captação de água para abastecimento público.
Declaração de profissional habilitado ou da Prefeitura Municipal informando se a área está sujeita a alagamentos ou inundações. Em caso afirmativo deve ser informada a cota máxima de inundação.
Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo 30 dias de expedição) ou documento autenticado que comprove a posse ou possibilidade de uso do imóvel.
Anuência do(s) proprietário(s) do imóvel com firma reconhecida, declarando expressamente a inexistência de óbices quanto à realização de estudos ambientais que visem a implantação da atividade na área (casos em que o empreendedor não é o proprietário da área).
Declaração de Cedência de Área para a Distribuição de Fertilizantes Orgânico de Suínos.
Formulário de Informações para Licenciamento Ambiental preenchido (casos de sistemas de armazenamento de dejetos).
Planejamento de uso agrícola dos talhões com uso de dejetos de suínos e demais fertilizantes orgânicos e minerais, elaborado através do SGAS.
Estudo Ambiental Simplificado ou Relatório Ambiental Prévio. O EAS e o RAP devem ser subscrito por todos os profissionais da equipe técnica de elaboração.
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou de Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do Estudo Ambiental Simplificado ou Relatório Ambiental Prévio.
Arquivo Shapefile com o polígono georreferenciado do imóvel onde está localizado o empreendimento, na projeção UTM (fuso 22S) e datum SIRGAS2000.
Arquivo Shapefile com o polígono georreferenciado dos locais de aplicação dos dejetos, na projeção UTM (fuso 22S) e datum SIRGAS2000.
TÍTULO AÇÕES

Licenciamento Ambiental de Instalação (LAI)

TÍTULO AÇÕES
Requerimento da Licença Ambiental de Instalação.
Procuração para representação do interessado.
Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo 30 dias de expedição) ou documento autenticado que comprove a posse ou possibilidade de uso do imóvel.
Projeto executivo, com memorial descritivo e de cálculo, plantas e cortes do sistema de armazenamento de dejetos (esterqueiras e lagoas de armazenamento), sistema de compostagem ou de outros sistemas de tratamento dos efluentes líquidos. O cálculo da produção de dejetos deve levar em conta os valores da Tabela 02 constante do Anexo 7 desta Instrução Normativa. O dimensionamento dos sistemas de armazenamento de dejetos deve ser efetuado segundo o Anexo 9. No caso de sistema de compostagem devem ser observadas as recomendações constantes do Anexo 10. O dimensionamento de biodigestor para pré- tratamento de dejetos suínos deve ser efetuado segundo o Anexo 12. No caso do sistema de tratamento com lançamento em corpo receptor indicar: o nome, classe de uso, bacia hidrográfica do corpo receptor.
Projeto executivo, com memorial descritivo e de cálculo, plantas e cortes do sistema de tratamento dos resíduos sólidos (animais mortos, embalagens de medicamentos e desinfetantes).
Projeto básico de terraplanagem, quando couber, indicando as áreas de corte e aterro e seus respectivos volumes.
Planos e Programas Ambientais, detalhados em nível executivo.
Cronograma de implantação da atividade e/ou dos controles ambientais.
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do projeto executivo das unidades de controle ambiental (sistema de armazenamento (esterqueiras) e/ou dos sistemas de tratamento dos efluentes líquidos), com os códigos H1550 – Suinocultura/H1531 – Fertilizantes Orgânicos e/ou A0497 - Serviço Técnico Não Cadastrado em Sistema de Efluentes
Arquivo Shapefile com o polígono georreferenciado do imóvel onde está localizado o empreendimento, na projeção UTM (fuso 22S) e datum SIRGAS2000.
Arquivo Shapefile com o polígono georreferenciado dos locais de aplicação dos dejetos, na projeção UTM (fuso 22S) e datum SIRGAS2000.
TÍTULO AÇÕES

Licenciamento Ambiental de Operação (LAO)

TÍTULO AÇÕES
Requerimento da Licença Ambiental de Operação.
Procuração para representação do interessado.
Relatório Técnico comprovando efetivo cumprimento das exigências e condicionantes estabelecidos na Licença Ambiental Prévia e na Licença Ambiental de Instalação, acompanhado de relatório fotográfico.
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do relatório técnico.
Estudo de Conformidade Ambiental (ECA). O ECA dever ser subscrito por todos os profissionais da equipe técnica de elaboração. (Empreendimentos em regularização).
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do Estudo de Conformidade Ambiental.
Arquivo Shapefile com o polígono georreferenciado do imóvel onde está localizado o empreendimento, na projeção UTM (fuso 22S) e datum SIRGAS2000.
Arquivo Shapefile com o polígono georreferenciado dos locais de aplicação dos dejetos, na projeção UTM (fuso 22S) e datum SIRGAS2000.
TÍTULO AÇÕES

Licença Ambiental por Compromisso (LAC)

TÍTULO AÇÕES
Procuração para representação do interessado.
Ata da eleição de última diretoria quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado quando se tratar de Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada.
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF)
Certificado de Regularidade do Cadastro Ambiental Legal, quando em operação.
Documentação de responsabilidade técnica, emitida pelo conselho, do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE).
Declaração do empreendedor confirmando o compromisso de atendimento às informações declaradas e apresentadas para obtenção da LAC.
Declaração do responsável técnico atestando a responsabilidade das informações apresentadas para obtenção da LAC.
Dispensa de Outorga emitida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, nos casos de lançamento de efluente tratado em curso hídrico.
Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo 30 dias de expedição) ou documento autenticado que comprove a posse ou possibilidade de uso do imóvel.
Anuência do(s) proprietário(s) do imóvel com firma reconhecida, declarando expressamente a inexistência de óbices quanto à realização de estudos ambientais que visem a implantação da atividade na área (casos em que o empreendedor não é o proprietário da área).
Declaração de Cedência de Área para a Distribuição de Fertilizantes Orgânico de Suínos.
Formulário de Informações para Licenciamento Ambiental preenchido (casos de sistemas de armazenamento de dejetos).
Planejamento de uso agrícola dos talhões com uso de dejetos de suínos e demais fertilizantes orgânicos e minerais, elaborado através do SGAS.
Projeto executivo, com memorial descritivo e de cálculo, plantas e cortes do sistema de tratamento dos resíduos sólidos (animais mortos, embalagens de medicamentos e desinfetantes).
Planos e Programas Ambientais, detalhados em nível executivo.
Cronograma de implantação da atividade e/ou dos controles ambientais.
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do projeto executivo das unidades de controle ambiental (sistema de armazenamento (esterqueiras) e/ou dos sistemas de tratamento dos efluentes líquidos), com os códigos H1550 – Suinocultura/H1531 – Fertilizantes Orgânicos e/ou A0497 - Serviço Técnico Não Cadastrado em Sistema de Efluentes
Arquivo Shapefile com o polígono georreferenciado do imóvel onde está localizado o empreendimento, na projeção UTM (fuso 22S) e datum SIRGAS2000.
Arquivo Shapefile com o polígono georreferenciado dos locais de aplicação dos dejetos, na projeção UTM (fuso 22S) e datum SIRGAS2000.
TÍTULO AÇÕES

Renovação de Licença Ambiental por Compromisso (LAC)

TÍTULO AÇÕES
Procuração para representação do interessado.
Declaração de Cedência de Área para a Distribuição de Fertilizantes Orgânico de Suínos.
Planejamento de uso agrícola dos talhões com uso de dejetos de suínos e demais fertilizantes orgânicos e minerais, elaborado através do SGAS.
Relatório do monitoramento da qualidade do solo nas áreas licenciadas para aplicação de dejetos, elaborado através do SGAS.
Relatório Técnico comprovando efetivo cumprimento das exigências e condicionantes estabelecidos na Licença Ambiental de Operação, e informando se houve ou não ampliação ou modificação do empreendimento, bem como a ocorrência de eventuais manutenções, acompanhado de relatório fotográfico.
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do Relatório do programa de monitoramento qualidade do solo adubado.
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do relatório técnico.
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE).
Arquivo Shapefile com o polígono georreferenciado do imóvel onde está localizado o empreendimento, na projeção UTM (fuso 22S) e datum SIRGAS2000.
Arquivo Shapefile com o polígono georreferenciado dos locais de aplicação dos dejetos, na projeção UTM (fuso 22S) e datum SIRGAS2000.
TÍTULO AÇÕES
Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN11 ANEXO_01 - Modelo de Requerimento
IN11 ANEXO_02 - Modelo de Procuração
IN11 ANEXO_03 - Termo de Referência para Elaboração do Estudo Ambiental Simplificado (EAS)
IN11 ANEXO_04 - Termo de Referência para Elaboração do Relatório Ambiental Prévio (RAP)
IN11 ANEXO_05 - Modelo de Declaração de Cedência de Área para a Distribuição de Fertilizantes Orgânico de Suínos
IN11 ANEXO_06 - Formulário de Informações para Licenciamento/Autorização Ambiental
IN11 ANEXO_07 - Estimativa de consumo de água e do volume total de dejetos em sistemas especializados
IN11 ANEXO_08 - Recomendações técnicas para aplicação fertilizantes orgânicos de suínos e monitoramento da qualidade do solo adubado
IN11 ANEXO_09 - Recomendações Técnicas de Dimensionamento do Sistema de Armazenamento de Dejetos
IN11 ANEXO_10 - Recomendações para Elaboração do Projeto de Sistemas de Tratamento de Dejetos de Suínos por Compostagem
IN11 ANEXO_11 - Recomendações para Elaboração do Projeto de Tratamento de Dejetos de Suínos em Sistemas de Camas Sobrepostas
IN11 ANEXO_12 - Recomendações técnicas para elaboração de projeto de sistemas de tratamento de dejetos de suínos por digestão anaeróbia utilizando-se digestor tipo Lagoa Coberta
IN11 ANEXO_14 - Referências Bibliográficas
IN 11 - Termo de anuência e comprometimento
TÍTULO AÇÕES

IN 12 - ORIZICULTURA

Criada em: 21/02/2009 | Atualizada em: 21/02/2009

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para a atividade agrícola irrigada.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 12_Formulário Requerimento
IN 12_Formulário Procuracao
TÍTULO AÇÕES

IN 16 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

Criada em: 10/12/2010 | Atualizada em: 21/03/2012

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos técnicos e ambientais para a recuperação de áreas degradadas.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 16_Formulário Requerimento
IN 16_Formulário Procuração
TÍTULO AÇÕES

IN 18 - DRAGAGEM

Criada em: 19/04/2018 | Atualizada em: 21/11/2019

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para a atividade de dragagem de aprofundamento ou de manutenção em corpos hídricos.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 18_Formulário Procuração
TÍTULO AÇÕES

IN 23 - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL

Criada em: 25/03/2008 | Atualizada em: 18/10/2018

Objetivo

Definir a documentação necessária para a emissão de autorização para a supressão da vegetação nativa em área rural.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 23_Formulário Requerimento
IN 23_Formulário Procuração
IN 23_ Modelo de Declaração Pequeno Produtor Rural
TÍTULO AÇÕES

IN 24 - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA

Criada em: 22/02/2008 | Atualizada em: 18/10/2018

Objetivo

Definir a documentação necessária para a emissão de autorização para a supressão de vegetação nativa em área urbana.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 24_Formulário Requerimento
IN 24_Formulário Procuração
TÍTULO AÇÕES

IN 25 - APROVEITAMENTO DE MATERIAL LENHOSO DERRUBADO POR AÇÃO DA NATUREZA

Criada em: 09/01/2020 | Atualizada em: 09/01/2020

Objetivo

Definir a documentação necessária para a emissão de autorização para o aproveitamento/corte de material lenhoso derrubado por ação da natureza.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 25_Formulário Requerimento
IN 25_Formulário Procuração
TÍTULO AÇÕES

IN 26 - APROVEITAMENTO DE MATERIAL LENHOSO COM RISCO AO PATRIMÔNIO E À VIDA

Criada em: 18/10/2018 | Atualizada em: 09/01/2020

Objetivo

Definir a documentação necessária para a emissão de autorização para o aproveitamento/corte de material lenhoso com risco ao patrimônio e à vida. 




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 26_Formulário Requerimento
IN 26_Formulário Procuração
TÍTULO AÇÕES

IN 28 - AVICULTURA

Criada em: 21/11/2019 | Atualizada em: 21/11/2019

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos projetos e controles ambientais para a implantação de atividade de avicultura.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 28_Formulário Requerimento
IN 28_Formulário Procuração
IN 28_Declaração do Proprietário ou Empreendedor
IN 28_Declaração do Responsável Técnico
IN 28_Declaração de Cedência de Área para Distribuição de Fertilizantes Orgãnicos de Aves
TÍTULO AÇÕES

IN 29 - DEPÓSITO DE AGROTÓXICOS EM CASAS AGROPECUÁRIAS E COMÉRCIO ATACADISTA COM DEPÓSITOS DE AGROTÓXICOS

Criada em: 25/05/2018 | Atualizada em: 25/05/2018

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de estabelecimentos de comércio atacadista com depósitos de agrotóxicos e para o depósito de agrotóxicos em casas agropecuárias. 




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 29_Formulário Requerimento
IN 29_Formulário Procuração
IN 29_Formulário Informações AuA
IN 29_Formulário Termo de Credenciamento
TÍTULO AÇÕES

IN 30 - QUEIMA CONTROLADA

Criada em: 31/07/2020 | Atualizada em: 31/07/2020

Objetivo

Definir a documentação necessária à autorização automática de queima controlada de campo e queima de resíduos florestais.




IN 33 - MARINAS E GARAGENS NÁUTICAS, PLATAFORMAS DE PESCA, ATRACADOUROS E TRAPICHES

Criada em: 23/08/2007 | Atualizada em: 09/04/2012

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de marinas, garagens náuticas, plataforma de pesca, atracadouros e trapiches de pequeno, médio e grande porte, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos, vibrações e outros passivos ambientais. 




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 33_Formulário Requerimento
IN 33_Formulário Procuração
TÍTULO AÇÕES

IN 34 - ATIVIDADES SUJEITAS AO CADASTRO AMBIENTAL

Criada em: 10/02/2020 | Atualizada em: 10/02/2020

Objetivo

Definir a documentação necessária ao Cadastro Ambiental das atividades da Listagem de Atividades Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental, com porte abaixo dos limites fixados para fins de licenciamento ambiental aprovada pela Resolução CONSEMA nº 98/2017 em seu Anexo VI, e no Anexo 1 da presente Instrução Normativa.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 34_Formulário Declaração de conformidade ambiental
TÍTULO AÇÕES

IN 36 - EMPRESAS DE APLICAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS

Criada em: 22/02/2008 | Atualizada em: 22/02/2008

Objetivo

Esta Instrução Normativa aplica-se ao Licenciamento Ambiental de empresas que prestam serviços de aplicação de agrotóxicos por aeronaves (aviação agrícola).

Nas atividades aeroagrícolas somente poderão ser utilizadas aeronaves devidamente equipadas dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelos Ministérios da Agricultura e da Aeronáutica.

Nas pistas, deverá ser observado a Portaria nº 1019/GM5, de 1980, do Ministério da Aeronáutica, que aprova as instruções para concessão, autorização de construção, homologação, registro, operação, manutenção e exploração de aeródromos e aeroportos brasileiros, na utilização das pistas, quanto aos trabalhos de aviação agrícola, sem prejuízo das normas aqui estabelecidas, inclusive no que diz respeito à estocagem de produtos, que deverá ser feita em local seguro, no que se refere à operação aeronáutica e contaminação ambiental.

A aplicação de agrotóxicos nas lavouras, será regularizada através de Autorização Ambiental-AuA, por propriedade, devendo ser solicitada conforme ANEXO – III, ( Formulário Cadastral para Obtenção de AuA), pela empresa aplicadora. 




IN 38 - CORTE DE ESPÉCIES FLORESTAIS NATIVAS PLANTADAS (AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO)

Criada em: 18/10/2018 | Atualizada em: 18/10/2018

Objetivo

Definir a documentação necessária para a emissão de autorização para o Corte de espécies florestais nativas plantadas (ameaçadas de extinção).




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 38_Formulário Requerimento
IN 38_Formulário Procuração
IN 38_ Modelo de declaração Pequeno Produtor Rural
IN 38_Formulário de informações para o corte de espécies florestais nativas plantadas
TÍTULO AÇÕES

IN 40 - ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES COM ESTRUTURA EM TORRE OU SIMILAR

Criada em: 11/03/2010 | Atualizada em: 01/01/2020

Objetivo

Definir a documentação necessária ao Licenciamento Ambiental para as Antenas de telecomunicação com estrutura em torre ou poste, assim como o compartilhamento destas estruturas e estabelecer critérios para o regramento e controle das atividades.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 40_Formulario Requerimento
IN 40_Formulário Procuração
TÍTULO AÇÕES

IN 43 - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO (ESPÉCIES EXÓTICAS) EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - EM ÁREA URBANA E RURAL

Criada em: 08/10/2007 | Atualizada em: 08/10/2007

Objetivo

Toda e qualquer emissão de autorização e licenciamento ambiental no meio rural, só será emitida após a averbação da Reserva Legal, de no mínimo 20% da área total da propriedade rural, previsto no art. 16 da Lei 4.771/65 e Medida Provisória 2166-67/01.



 

IN 44 - PRODUÇÃO DE ENERGIA HIDRELÉTRICA

Criada em: 07/03/2012 | Atualizada em: 22/02/2018

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de atividades de produção de energia hidrelétrica.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 44_Formulário Requerimento
IN 44_Formulário Procuração
TÍTULO AÇÕES

IN 45 - LINHAS E REDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Criada em: 22/08/2019 | Atualizada em: 22/08/2019

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de linhas e redes de transmissão de energia elétrica.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 45_Formulário Requerimento
IN 45_Formulário Procuração
IN 45_Declaração do Proprietário ou Empreendedor
IN 45_Declaração do Responsável Técnico
TÍTULO AÇÕES

IN 46 - REPOSIÇÃO FLORESTAL

Criada em: 07/11/2007 | Atualizada em: 07/11/2007

Objetivo

Definir a documentação necessária à Reposição Florestal, nos termo da Lei Federal nº 4.771/65, Decreto Federal nº 5.975/06 e Instrução normativa nº 06/06 do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e estabelecer critérios para apresentação do projeto florestal.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 46_Formulário Requerimento
IN 46_Formulário Procuração
IN 46_Declaração
IN 46_ Formulário termo vinculado
TÍTULO AÇÕES

IN 48 - INSTALAÇÕES AÉREAS E SUBTERRÂNEAS DE TANCAGEM AUTÔNOMA PARA CONSUMO PRÓPRIO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E/OU GASOSOS

Criada em: 07/10/2019 | Atualizada em: 13/02/2020

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para a implantação de instalações aéreas e subterrâneas de tancagem autônoma para consumo próprio de combustíveis líquidos e/ou gasosos, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, emissões atmosféricas e outros passivos ambientais. 




IN 49 - Exploração seletiva de bracatinga (Mimosa scabrella)

Criada em: 01/04/2010 | Atualizada em: 02/06/2022

Objetivo

Definir a documentação necessária para a exploração seletiva de bracatinga (Mimosa scabrella) em sistemas tradicionais de condução (bracatingais).


Requerimentos e Documentos

Autorização para Exploração Seletiva de Bracatinga

TÍTULO AÇÕES
Requerimento justificado para exploração seletiva de bracatinga e confirmação da localização da exploração segundo suas coordenadas geográficas (latitude/longitude). Ver modelo Anexo 1
Procuração para representação do interessado, com firma reconhecida. Ver modelo Anexo 2.
Ata da eleição de última diretoria quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado quando se tratar de Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada.
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF)
Certificado de regularidade do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) do empreendedor (www.cadastroambientallegal.sc.gov.br).
Certificado de regularidade do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA) da empresa consultora ou responsável técnico (www.cadastroambientallegal.sc.gov.br).
Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo 30 dias de expedição), ou documento autenticado que comprove a posse e/ou possibilidade de uso do imóvel (casos em que o empreendedor não é o proprietário do imóvel).
Nos casos de assentamento de reforma agrária cópia do contrato com o Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária.
Certidão da Prefeitura Municipal relativa ao uso do solo e à localização do empreendimento quanto ao ponto de captação de água para abastecimento público (montante ou jusante), indicando eventuais restrições municipais à supressão de vegetação, incluindo espécies imunes ao corte. Não serão aceitas certidões sem data de expedição ou com prazo de validade vencido. Certidões sem prazo de validade serão consideradas válidas até 180 dias após a data da emissão. A Certidão deverá especificar o nome do empreendimento e o tipo de atividade para a qual está sendo expedida
Planta planimétrica ou georreferenciada do imóvel em formato pdf, indicando: as Áreas de Preservação Permanente, a Reserva Legal, as áreas de uso restrito, a hidrografia, o local mapeado para a exploração seletiva de bracatinga e as coordenadas.
Shapefile da área do(s) imóvel(is) (extensões: .dbf .prj .shp .shx).
Shapefile do(s) polígono(s) da área de exploração seletiva de bracatinga (extensões: .dbf .prj .shp .shx).
Shapefile do(s) polígono(s) das Áreas de Preservação Permanente e de outras áreas protegidas
Tabela com os vértices de cada poligonal objeto da proposta de exploração de bracatinga, bem como das parcelas amostradas
Inventário florestal/fitossociológico indicando o volume total e a densidade, formações florestais de bracatinga, com Diâmetro Altura do Peito – DAP médio, altura média e área basal por hectare e a definição do estágio sucessional
Planilha Padrão Volume Total Estimado (extensão .csv), para fins de integração do SINFATWEB com o SINAFLOR/DOF
Cronograma de execução da exploração seletiva de bracatinga
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s, para a elaboração e execução do projeto de exploração seletiva de bracatinga
Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada – TRMFM, para apresentação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que uma via fica processo do IMA. Ver modelo Anexo 3
Comprovante de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR, com localização da área de Reserva Legal, das Áreas de Preservação Permanente e áreas de uso restrito
Croqui de acesso ao imóvel, com pontos de referências
TÍTULO AÇÕES
Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 49 - Anexo 1
IN 49 - Anexo 2
IN 49 - Anexo 3
TÍTULO AÇÕES

IN 50 - SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE DE RODOVIÁRIO DE EFLUENTES

Criada em: 29/07/2019 | Atualizada em: 29/07/2019

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para o serviço de coleta e transporte rodoviário de efluentes.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 50_Formulário Requerimento
IN 50_Formulário Procuração
IN 50_Formulário Termo de Compromisso
TÍTULO AÇÕES

IN 51 - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL ESTADUAL - RPPN ESTADUAL

Criada em: 07/10/2019 | Atualizada em: 07/10/2019

Objetivo

Definir procedimentos e a documentação necessária para o reconhecimento da Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 9.985 de 18 de julho de 2000, Decreto Federal n° 4.340 de 22 de agosto de 2002, Decreto Federal n° 5.746 de 05 de abril de 2006, Lei Estadual nº 14.675 de 13 de abril de 2009 e Decreto Estadual nº 3.755 de 22 de dezembro de 2010. 




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 51_Formulário Requerimento
IN 51_Formulário Procuração
IN 51_Caracterização RPPN
TÍTULO AÇÕES

IN 52 - CEMITÉRIOS

Criada em: 24/10/2019 | Atualizada em: 24/10/2019

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de cemitérios, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos e outros passivos ambientais. 




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 52_Formulário Requerimento
IN 52_Formulário Procuração
TÍTULO AÇÕES

IN 53 - PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA

Criada em: 23/07/2009 | Atualizada em: 22/01/2015

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de atividades produção de energia eólica de pequeno, médio e grande porte, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, ruídos, vibrações e outros passivos ambientais.  




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 53_Formulário Requerimento
IN 53_Formulário Procuração
TÍTULO AÇÕES

IN 54 - CONJUNTOS HABITACIONAIS DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

Criada em: 22/11/2019 | Atualizada em: 22/11/2019

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais referentes à implantação de conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos e outros passivos ambientais.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 54_Formulário Requerimento
IN 54_Formulário Procuração
TÍTULO AÇÕES

IN 55 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTAL RURAL

Criada em: 30/11/2009 | Atualizada em: 29/08/2016

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para condomínio residencial horizontal rural (condomínio fechado de terreno) localizado em municípios onde se observe pelo menos, uma das seguintes condições:

a) não possua Plano Diretor e/ou Zoneamento Municipal que normatize a ocupação e uso do solo rural;

b) não exista sistema de coleta de lixo na área objeto da atividade;

c) não exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos e outros passivos ambientais.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 55_Formulário Requerimento
IN 55_Formulário Procuração
TÍTULO AÇÕES

IN 56 - MANIFESTAÇÃO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM RELAÇÃO A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS OU OUTRAS ÁREAS LEGALMENTE PROTEGIDAS

Criada em: 18/01/2010 | Atualizada em: 05/03/2020

Objetivo

Definir os procedimentos e a documentação necessária para manifestação do IMA sobre a localização de imóvel(eis) em relação a unidades de conservação estaduais administradas pelo IMA e em relação às áreas legalmente protegidas. 




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 56_Formulário Requerimento
IN 56_Modelo Declaração de Posse
TÍTULO AÇÕES

IN 57 - CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS

Criada em: 19/01/2020 | Atualizada em: 19/01/2020

Objetivo

Definir a documentação necessária para o corte de árvores isoladas em área urbana ou área rural com usos agrossilvipastoris.



 

Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 57_Requerimento
IN 57_Procuração
TÍTULO AÇÕES

IN 61 - DESTINAÇÃO FINAL DE REJEITOS E AFLUENTES, CONSIDERADOS CLASSE I E IIA, ORIUNDOS DE OUTROS ESTADOS, EM ATERROS, OU POR INCINERAÇÃO SEM APROVEITAMENTO ENERGÉTICO OU PARA TRATAMENTO DE EFLUENTES

Criada em: 04/04/2013 | Atualizada em: 27/06/2018

Objetivo

Definir a documentação necessária à Autorização Ambiental para destinação final de rejeitos e efluentes, considerados Classe I e IIA, oriundos de outros Estados, em aterros, ou por incineração sem aproveitamento energético ou para tratamento de efluentes.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 61_Formulário Requerimento
IN 61_Formulário Procuração
TÍTULO AÇÕES

IN 62 - LEVANTAMENTO, SALVAMENTO, MONITORAMENTO E MANEJO/CONTROLE FAUNA SILVESTRE

Criada em: 19/03/2021 | Atualizada em: 19/03/2021

Objetivo

Definir a documentação necessária à Autorização Ambiental (AuA) ou Licença Ambiental por Compromisso (LAC) para o Levantamento, Salvamento, Monitoramento e Manejo/Controle de Fauna Silvestre com vistas à realização de estudos e procedimentos relacionados a empreendimentos/atividades, sujeitos ao licenciamento ambiental no âmbito estadual.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 62_Formulário_Procuracao_AuA_Fauna
IN 62_Formulário_Requerimento_AuA_Fauna
TÍTULO AÇÕES

IN 63 - EMPREENDIMENTOS VIÁRIOS

Criada em: 06/09/2018 | Atualizada em: 06/09/2018

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação de planos, programas e projetos ambientais para implantação pioneira de estradas públicas ou operação de rodovias (exceto as vicinais), com ou sem pavimentação; implantação, duplicação ou pavimentação de rodovias, exceto as vicinais ou sobre vias urbanas consolidadas e para restauração e melhorias de rodovias pavimentadas, incluindo o tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, ruídos, vibrações e outros passivos ambientais.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 63_Formulário Requerimento
IN 63_Formulário Procuração
TÍTULO AÇÕES

IN 64 - RECONHECIMENTO DE LABORATÓRIOS

Criada em: 08/10/2012 | Atualizada em: 09/06/2016

Objetivo

Definir procedimentos e a documentação necessária para o reconhecimento dos parâmetros de interesse ambiental executados por Laboratórios, em conformidade com o disposto no art. 8°, do Decreto Estadual n° 3.754, de 22 de dezembro de 2010.

Para fins desta Instrução Normativa designa-se por Laboratório todo prestador de serviços que, a título oneroso ou gratuito, prestar serviços de análises laboratoriais de interesse ambiental emitindo relatório de ensaio, laudo, certificado de análise, parecer ou congênere que, por sua vez, será submetido à FATMA para qualquer fim.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 64_Formulário Requerimento
IN 64_Formulário Procuração
IN 64_Termo de compromisso
IN 64_Formulário para listagem de parâmetros
TÍTULO AÇÕES

IN 65 - ATIVIDADES DIVERSAS

Criada em: 10/02/2020 | Atualizada em: 10/02/2020

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação das atividades listadas no Anexo 1 desta Instrução Normativa. 




IN 67 - PESQUISA CIENTÍFICA EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Criada em: 22/06/2015 | Atualizada em: 21/12/2021

Objetivo

Definir a documentação necessária e os critérios para Autorização Ambiental de Pesquisa - AuP  para atividades didáticas em unidades de conservação e para pesquisa científica em unidades de conservação e/ou com espécies ameaçadas de extinção e/ou com espécies exóticas invasoras.


Perguntas frequentes


1. Em quais casos é necessária uma Autorização Ambiental de Pesquisa emitida pelo IMA?

Resposta: A Autorização Ambiental de Pesquisa-AuP emitida pelo IMA é necessária nos casos em que a pesquisa científica for realizada em unidade de conservação estadual, administrada pelo IMA ou quando envolver espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção ou ainda espécie exótica invasora, mesmo quando fora de unidade de conservação. É, também, emitida AuP para a realização de atividades didáticas em unidades de conservação estaduais.

2. Qual o procedimento para solicitar uma Autorização Ambiental de Pesquisa ao IMA? São aceitos documentos em formato digital? 

Resposta: A solicitação para Autorização Ambiental de Pesquisa deverá seguir as instruções constantes na Instrução Normativa - IN nº 67. Os documentos elencados na referida IN deverão ser encaminhados em formato digital, ao protocolo do IMA da sede ou em um dos 16 protocolos regionais do IMA. Para realizar o protocolo digital acesse o link: https://www.ima.sc.gov.br/index.php/noticias/1535-protocolo-digital

3. Farei minha pesquisa em mais de uma unidade de conservação estadual. É necessário formalizar um pedido para cada UC?

Resposta: Nos casos em que a pesquisa será realizada em mais de uma unidade de conservação, a solicitação pode ser realizada em um único pedido, quando se tratar do mesmo projeto de pesquisa.

4. Quem deve assinar o formulário de pesquisa e o termo de responsabilidade?

Resposta: O formulário de pesquisa e o termo de responsabilidade devem ser assinados preferencialmente pelo Coordenador da Pesquisa, que pode ser o Professor Orientador ou, em alguns casos, o próprio aluno de pós graduação em nível de mestrado e doutorado.

5. É possível alterar a metodologia de coleta de dados após a emissão da Autorização Ambiental de Pesquisa?

Resposta: Será permitido um termo aditivo ao projeto, seja para alteração de metodologia de campo ou inclusão de novos colaboradores, sendo que este deverá ser apresentado ao IMA contendo justificativa.

6. Como posso ter certeza que minha área de estudo está inserida em uma unidade de conservação estadual administrada pelo IMA? 

Resposta: Os limites das unidades de conservação estaduais podem ser consultados no Sistema GEOSEUC: http://geoseuc.fatma.sc.gov.br

7. As unidades de conservação estaduais proverão hospedagem aos pesquisadores?

Resposta: Algumas das unidades de conservação estaduais possuem alojamento. São elas: PAE Fritz Plaumann, PAE da Serra do Tabuleiro, PAE da Serra Furada, REBIO Canela Preta, PAE Rio Canoas, PAE Araucárias. Após a emissão da Autorização Ambiental de Pesquisa, o pesquisador deverá realizar consulta de disponibilidade e agendamento junto aos coordenadores das unidades de conservação.

8. É preciso solicitar Autorização Ambiental de Pesquisa para a realização de atividades didáticas em unidades de conservação estaduais?

Resposta: Para a realização de atividades didáticas, com coleta ou não de espécimes , deve ser solicitada Autorização.

9. Qual o prazo de validade da Autorização Ambiental de Pesquisa?

Resposta: A validade da AuP será coincidente com o cronograma aprovado, devendo ser no máximo de 04 anos, podendo ser prorrogada por meio de requerimento com justificativa.

10. É necessário apresentar os resultados ao IMA após o término da pesquisa?

Resposta: A apresentação dos resultados por meio do Relatório de Pesquisa deve ser realizada em até 90 dias após o término da pesquisa, e a não apresentação do mesmo implicará em pendência por parte do pesquisador junto ao IMA, prejudicando a realização de futuras pesquisas no âmbito da IN nº 67.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
Termo de Responsabilidade sobre a Pesquisa
Modelo de Relatório de Pesquisa
Formulário de Pesquisa
Modelo de Relatório de Atividade Didática
Requerimento de Autorização Ambiental de Pesquisa - AuP
Formulário de Atividade Didática em Unidade de Conservação
TÍTULO AÇÕES

IN 68 - TERMINAIS E COMÉRCIO ATACADISTA E DEPÓSITOS

Criada em: 30/05/2014 | Atualizada em: 19/09/2017

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de terminais e estabelecimentos de comércio atacadista e depósitos de pequeno, médio e grande porte, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, ruídos, vibrações e outros passivos ambientais.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
In 68_Formulário Requerimento
IN 68_Formulário Procuração
IN 68_Formulário de avaliação preliminar de passivo ambiental
TÍTULO AÇÕES

IN 69 - CRIAÇÃO DE ANIMAIS CONFINADOS

Criada em: 19/12/2018 | Atualizada em: 22/11/2019

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de atividades relacionadas à criação de animais confinados, incluindo o tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos, vibrações e outros passivos ambientais. 




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 69_Formulário Requerimento
IN 69_Formulário Procuração
IN 69_Declaração de Cedência de Área para Distribuição de Dejetos
IN 69_Formulário de Informações para Licenciamento de Criação de Animais Confinados
TÍTULO AÇÕES

IN 70 - RETIFICAÇÃO E CANALIZAÇÃO DE CURSOS DE ÁGUA

Criada em: 06/10/2015 | Atualizada em: 06/10/2015

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de obras de retificação e canalização de cursos d’água de pequeno, médio e grande porte. 




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 70_Formulário Procuração
TÍTULO AÇÕES

IN 71 - RECONHECIMENTO DE AGENTES CERTIFICADORES DE CRÉDITOS DE CONSERVAÇÃO

Criada em: 14/06/2016 | Atualizada em: 14/06/2016

Objetivo

Esta Norma tem como objetivo definir os procedimentos e a documentação necessária para reconhecimento de Agentes Certificadores de Créditos de Conservação aplicáveis ao Sistema de Créditos de Conservação pela FATMA.

  



Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 71_RAC
IN 71_RTQ
TÍTULO AÇÕES

IN 74 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS

Criada em: 29/08/2018 | Atualizada em: 29/08/2018

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais a serem executados na Recuperação/Gerenciamento de Áreas Contaminadas, incluindo identificação, investigação e reabilitação da área.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 74_Formulário Requerimento
IN 74_Formulário Procuração
IN 74_Modelo de Declaração de Responsabilidade
IN 74_Modelo de Cadeia de Custódia
IN 74_Modelo de Averbação na Matrícula do Imóvel
TÍTULO AÇÕES

IN 75 - UNIDADE DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS SEGREGADOS NA FONTE

Criada em: 17/07/2019 | Atualizada em: 10/02/2020

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos técnicos e ambientais para implantação, operação e monitoramento de unidades de compostagem de resíduos sólidos urbanos ou equiparados, segregados na fonte, incluindo tratamento de efluentes líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos e outros passivos ambientais.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 75_Boletim Técnico Compostagem
TÍTULO AÇÕES

IN 76 - UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS CLASSES I, IIA OU IIB COMO INSUMOS NA AGRICULTURA, SILVICULTURA, EM PROCESSOS INDUSTRIAIS OU CONSTRUTIVOS

Criada em: 01/11/2018 | Atualizada em: 01/11/2018

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento para a atividade de utilização de resíduos classes I, IIA ou IIB como insumos na agricultura, silvicultura, em processos industriais ou construtivos. 




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 76_Formulário Requerimento
IN 76_Formulário Procuração
IN 76_Formulário Declaração Aceite Recebimento
TÍTULO AÇÕES

IN 77 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS, DE RESÍDUOS E REJEITOS

Criada em: 13/02/2020 | Atualizada em: 13/02/2020

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento por adesão e compromisso para o Transporte rodoviário de produtos perigosos, resíduos perigosos ou rejeitos perigosos, exclusivamente no território catarinense, código 47.10.10 da Resolução CONSEMA n° 98/2017 (atualizada pela Resolução CONSEMA n° 144/2020).




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 77_Declaração do Proprietário ou Empreendedor
IN 77_Declaração do Responsável Técnico
MANUAL DE PREENCHIMENTO DA LAC TPP
TÍTULO AÇÕES

IN 78 - PROCESSAMENTO DE LÂMPADAS INSERVÍVEIS CONTENDO MERCÚRIO

Criada em: 27/06/2018 | Atualizada em: 27/06/2018

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para as unidades de descaraterização, com ou sem descontaminação, com ou sem reciclagem de lâmpadas de pequeno, médio e grande porte.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 78_Formulário Requerimento
IN 78_Formulário Procuração
TÍTULO AÇÕES

IN 79 - PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS PARA A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO INTERIOR DOS LIMITES DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS

Criada em: 02/01/2019 | Atualizada em: 13/09/2022

Objetivo

Definir os procedimentos técnicos e administrativos para a indenização de benfeitorias e desapropriação de imóveis localizados no interior de Unidades de Conservação Estaduais administradas pelo IMA e estabelecer critérios para priorização de áreas.




IN 80 - CERTIDÃO DE ANUÊNCIA PARA ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS LINDEIROS A RIOS PÚBLICOS

Criada em: 20/01/2020 | Atualizada em: 20/01/2020

Objetivo

Definir os procedimentos e a documentação necessária para a obtenção de Certidão de Anuência para alteração de registro de imóveis lindeiros a rios públicos, em conformidade com o disposto no Decreto Federal n° 24643/1934.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 80_Formulário Requerimento
IN 80_Formulário Procuração
Manual ARP - 2021
TÍTULO AÇÕES