Enunciados

Os Enunciados do IMA são documentos oficiais que visam estabelecer critérios, conceitos e procedimentos a serem observados no licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, no âmbito das competências atribuídas ao estado de Santa Catarina.

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ENUNCIADO 04 - CARACTERIZAÇÃO DE RESTINGAS HERBÁCEAS EM PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO

Criado em: 14/09/2022 | Atualizado em: 19/09/2022

I – FUNDAMENTAÇÃO
  O objetivo do enunciado é fornecer uma ferramenta de trabalho que possa facilitar a interpretação técnica, buscando identificar qual a caracterização adequada da vegetação de restinga, aos preceitos das Resoluções do CONAMA no 261/1999 e 417/2009.     
  A vegetação de restinga compreende formações originalmente herbáceas, subarbustivas, arbustivas ou arbóreas, que podem ocorrer em mosaicos e também possuir áreas ainda naturalmente desprovidas de vegetação; tais formações podem ter-se mantido primárias ou passado a secundárias, como resultado de processos naturais ou de intervenções humanas.
  Este ecossistema apresenta um conjunto de características muito peculiares pelo fato do substrato (areia) possuir condições edáficas condicionadas: a) quimicamente (presença de cloreto de sódio); b) climáticas (altas temperaturas e fluidez da água), e c) deficiência de compostos minerais e orgânicos. Isto caracteriza a restinga como um ambiente de caráter fortemente restritivo edáfico/climático.
  As questões geomorfológicas e geológicas, além da vegetação, tornam-se itens imprescindíveis para auxiliar na definição do enquadramento das restingas, sendo que solos sem estruturas e de origem holocênica, são encontrados principalmente nas restingas herbáceas/subarbustivas e solos estruturados e de origem pleistocênica são encontrados nas restingas arbustivas e arbóreas.
  O processo sucessional é o resultado das complexas interações bióticas e abióticas atuando no tempo e no espaço.
  As legislações que propõe formas de conservação da vegetação, em sua maioria, tendem a priorizar a proteção de comunidades que apresentem processo sucessional primário, sejam eles de caráter edáfico ou climático, uma vez que estas comunidades apresentam biodiversidade mais específica da história de cada uma das tipologias vegetacionais.
  Desta forma, na Resolução CONAMA N. 417/09, fica definido que Vegetação Primária é aquela de máxima expressão local, com grande diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto de não afetar significativamente suas características originais de estrutura e de espécies.
  Já a definição de Vegetação Herbácea e Subarbustiva de Restinga é a vegetação composta por espécies predominantemente herbáceas ou subarbustivas, atingindo até cerca de 1 (um) metro de altura, ocorrendo em praias, dunas frontais e internas (móveis, semifixas e fixas), lagunas e suas margens, planícies e terraços arenosos, banhados e depressões, caracterizada como vegetação dinâmica, mantendo-se sempre como vegetação pioneira de sucessão primária (clímax edáfico), inexistindo estágios sucessionais secundários.
  Ainda a mesma Resolução, cita em seu art. 5o que, considerando o seu caráter pioneiro, a ocorrência de espécies invasoras, ruderais ou cultivadas em remanescentes de vegetação nativa não descaracteriza o caráter primário da vegetação de Restinga.
  Ao passo que em seu art. 6o, ela dispõe que, não se caracteriza como remanescente de vegetação de Restinga a existência de espécies ruderais nativas ou exóticas, em áreas já ocupadas com agricultura, cidades, pastagens e florestas plantadas ou outras áreas desprovidas de vegetação nativa, ressalvado o disposto no art. 5o da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
  Portanto faz necessário uma análise criteriosa com relação a ocupação das áreas a serem intervistas.
  A classificação dos estádios sucessionais de um sítio localizado sobre uma restinga pressupõe outros componentes prévios que somados podem contribuir com a identificação dos processos históricos desta faixa do litoral. Em Santa Catarina existem fotos aéreas disponíveis para os anos de 1938, 1957, 1978. Estas fotos contribuem para mostrar as mudanças morfogeológicas e a dinâmica da vegetação.
  Quanto a questão da vegetação, faz-se necessário realizar um levantamento florístico na área objeto de intervenção, e verificar se as mesmas constam da listagem das espécies indicadoras de restinga, conforme Resolução CONAMA 261/99, bem como Resolução Conama 417/11. Caso no levantamento for identificado a existência de espécies ruderais nativas ou exóticas, e a área já for antropizada, com agricultura, pastagens, florestas plantadas, fica descaracterizado o remanescente de restinga.
  Num único hectare próximo do mar é possível encontrar dunas frontais, dunas internas, dunas móveis, banhados, lagoas. Desta forma, os laudos realizados devem conter a forma como foi estratificada a região em questão.
  Assim, após uma análise das fotos aéreas, de levantamento geológico da área, de levantamento de campo estratificado para as distintas zonações locais, da morfologia dos depósitos de sedimento e da vegetação que coloniza cada área em classificação, torna-se bem mais documental a decisão da classificação das áreas analisadas.
  Cabe lembrar que as restingas quando fixadora de dunas e estabilizadora de mangues, são consideradas de preservação permanente e as mesmas só poderão ser suprimidas em casos excepcionais, quando necessários para obras ou atividades de utilidade pública.
  Já as restingas herbáceas estabelecidas nestes ambientes, protegendo dunas, consideradas como primárias, só poderão ser intervistas em casos excepcionais, quando necessários à realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, além da realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA.

II - PROCEDIMENTOS
1 – Obtenção de Informação
  Para auxiliar nas análises de processos envolvendo intervenção em áreas de remanescentes de restinga se faz necessário a obtenção de dados a serem observados, tais como:
I. Levantamento histórico de imagens aéreas da área;
II. Levantamento de campo, caracterizando as distintas zonações locais quanto a morfologia e estratificação dos depósitos sedimentares;
III. Levantamento dos possíveis estágios sucessionais de ocorrência, com base na caracterização do solo ou substrato local;
IV. Levantamento florístico, indicando as espécies;
V. Outros que se julgarem pertinentes.
2 – Procedimentos
  Na análise da área, se as fotos demonstrarem antropização, se a morfologia dos sedimentos de restinga estão alterados ou com usos (plantações, pastagens), se o solo for estruturado, se o levantamento apontar que a área apresenta espécies ruderais exóticas ou nativas, então, conforme o art. 6o da Resolução CONAMA 417/2009, a área perde as características de remanescente de restinga.

 III – CONCLUSÃO
  Conforme o disposto neste enunciado, é de extrema importância a avaliação técnica criteriosa sobre os remanescentes de restinga, devendo o analista solicitar os estudos elencados, além daqueles já exigidos nas Instruções Normativas vigentes.
  Se, após a análise dos documentos apresentados e vistoria técnica na área ficar evidenciado o que cita o art. 6o da Resolução CONAMA 417/09, então, a área deixa de ser classificada como remanescente de restinga. Caso contrário, a vegetação permanecerá com enquadramento de restinga herbácea.

  Fica revogado o Enunciado 001/2022/GABP/DIRA/GELAE/GELAR/2022.

  Ressalta-se que este enunciado possui chancela institucional como posição oficial do IMA.

  Aprovado na 584° Reunião Ordinária da Comissão Central de Licenciamento Ambiental (CCLA), em 13 de setembro de 2022.