IN 00 - DIRETRIZES GERAIS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO IMA
Criada em: 19/09/2022 | Atualizada em: 17/11/2022
Objetivo
Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de atividades relacionadas à suinocultura de pequeno, médio e grande porte, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e outros passivos ambientais.
Legislação Aplicada
Lei Federal nº 10.257/2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Lei Federal n° 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Lei Federal nº 9985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Lei Federal nº12651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Lei Estadual nº 14675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. Lei Estadual nº 17492/2018 - Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Lei Federal nº 8.629/1993- Regulamento Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.
Decreto Estadual nº 24.980/1985- Dispõem sobre habitação urbana e rural.
Decreto Estadual nº 4085/2002- Dispõem sobre habitação urbana e rural.
Resolução Conama nº 430/2011- Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes
Resolução Consema nº 98/2017- Listagem das atividades sujeitas ao licenciamento
ambiental, define os estudos ambientais necessários e estabelece outras
providências.
Resolução Consema nº 143/2019- Define critérios para o licenciamento ambiental e monitoramento
das atividades relativas à suinocultura.
IN 79 - PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS PARA A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO INTERIOR DOS LIMITES DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS
Criada em: 02/01/2019 | Atualizada em: 13/09/2022
Objetivo
Definir os procedimentos técnicos e administrativos para a indenização de benfeitorias e desapropriação de imóveis localizados no interior de Unidades de Conservação Estaduais administradas pelo IMA e estabelecer critérios para priorização de áreas.