INs Disponíveis para Sugestões

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para comércio de combustíveis líquidos e gasosos em postos revendedores, postos flutuantes e instalações de sistema retalhista, com ou sem lavação ou lubrificação de veículos, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, emissões atmosféricas e outros passivos ambientais.

Legislação Aplicada

Resolução CONAMA nº 273/2000 - Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição.

Resolução CONAMA nº 362/2005 - Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado. 

Resolução CONAMA nº 357/2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências

Resolução CONAMA nº 396/2008 - Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.

Resolução CONAMA nº 420/2009 - Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.

Resolução CONAMA nº 430/2011 - Dispõe sobre condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005.

Resolução CONSEMA nº 181/2021 - Estabelece as diretrizes para os padrões de lançamento de efluentes.

Portaria de Consolidação n° 5/17-MS - Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

Portaria nº 45/2021 – IMA/SC -  Valores orientadores de qualidade dos solos e águas subterrâneas de Santa Catarina.

Portaria IMA/SC nº 232/2021 - Estabelece o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos eletrônico (PGRS-e) e a Declaração de Movimentação de Resíduos Sólidos Urbanos (DMRSU).

Regional Screening Levels – USEPA.

NORMAS ABNT-NBR

Objetivo

Definir a documentação e critérios necessários ao licenciamento ambiental para atividades de disposição final de rejeitos urbanos em aterros sanitários, depósito e aterro de rejeitos de mineração (exceto carvão mineral), disposição final de rejeitos Classe I, IIA e IIB, e disposição final de rejeitos da construção civil em aterros.  

Legislação aplicada

• Lei federal nº 12305/2010 -  Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
• Decreto federal nº 10936/2020 - Regulamenta a Lei nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.  
• Resolução CONAMA Nº 307/2002 - Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
• Resolução CONAMA Nº 358/2005 - Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.
• Resolução CONAMA Nº 404/2008 - Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos.
• Lei estadual nº 14675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina e estabelece outras providências.
• Lei estadual nº 17542/2018 - Institui a Política Estadual do Biogás e estabelece outras providências.
• Lei estadual nº 13557/2005 - Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e adota outras providências.
  
• Resolução CONSEMA nº 98/2017 - Aprova a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental em Santa Catarina, define os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências.

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para a atividade de parcelamento de solo na modalidade loteamento com fins industriais e comerciais e loteamento residencial.

Legislação aplicada

Resolução Conjunta IBAMA/FATMA nº 01/1995 - Regulamenta o corte, a supressão e exploração de vegetação secundária no estágio inicial de regeneração da Mata Atlântica, no Estado de Santa Catarina, conforme artigo 4º do Decreto Federal 750 de 10 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

Lei Federal nº 6766/1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Lei Federal nº 6.938/1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

Lei Federal nº 9985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Lei Federal nº 10257/2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Lei Federal nº 11428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Lei Federal nº12651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Lei Federal nº 13465/2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.

Decreto Federal nº 4340/2002 - Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 14675/2009 -  Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.

Lei Estadual nº 17492/2018 - Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Decreto Estadual nº 2955/2010 - Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental.

Decreto Estadual nº 3094/2010 - Disciplina o cadastramento ambiental das atividades não licenciáveis, mas consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental.

Resolução CONAMA nº 237/1997 -  Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.

Resolução CONSEMA nº 98/2017 - Aprova a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.

NBR 13969 – Tanques Sépticos – Unidades de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos – Projeto, construção e operação. 

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação e operação de atividades industriais, conforme Anexo 1 desta Instrução Normativa. 

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos projetos e planos ambientais para implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários, sistema público de coleta e tratamento de esgotos sanitários com sistema de disposição oceânica e sistema de tratamento de efluentes sanitários proveniente de serviços de coleta e transporte rodoviário de efluentes sanitários de pequeno, médio e grande porte, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, emissões atmosféricas e outros passivos ambientais.

Legislação Aplicada

Lei Federal nº 6.938/1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

Lei Federal nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Lei Federal nº 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Lei Federal nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal).

Lei Estadual  nº 9.748/1994 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos. 

Lei Estadual nº 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente. 

Decreto Estadual nº 2.955/2010 - Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental.

Decreto Estadual nº 3.094/2010 - Disciplina o cadastramento ambiental das atividades não licenciáveis, mas consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental.

Decreto Estadual nº 4.778/2006 - Regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Resolução CONAMA nº 237/1997 - Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.

Resolução CONAMA nº 357/2005 - Dispõe sobre a classificação dos cursos d'água e estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

Resolução CONAMA nº 396/2008 - Dispões sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas.

Resolução CONAMA nº 430/2021 - Dispões sobre condições e padrões de lançamento de efluentes.

Resolução CONSEMA nº 98/2017 - Aprova a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.

Resolução CONSEMA nº 182/2021 - Estabelece as diretrizes para os padrões de lançamento de esgotos domésticos.

NBR 5410 – Instalações elétricas de baixa tensão.

NBR 9649 – Projeto de redes coletoras de esgoto sanitário.

NBR 12207 – Projeto de interceptores de esgoto sanitário.

NBR 12208 – Projeto de estação de bombeamento ou de estação elevatória de esgoto - Requisitos.

NBR 12209 – Projeto de estações de tratamento de esgoto sanitário.

NBR 13295 – Distribuição e manuseio de cloro.

NBR 13969 – Tanques Sépticos – Unidades de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos – Projeto, construção e operação.

NBR 15495 - Poços de monitoramento.

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais de condomínios de casas ou edifícios residenciais, atividade de hotelaria, condomínios comerciais horizontais ou verticais, condomínios de edifícios de uso misto (comercial, residencial, serviços), Condomínio de lotes para fins residênciais, Condomínio com fins industriais ou de serviços (multisetoriais) e complexos turísticos e de lazer conforme Resolução CONSEMA nº98/2017

Legislação aplicada

Lei Federal n° 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Lei Federal nº 9985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Lei Federal nº 6.766/79 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Lei Federal nº12651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Decreto Federal nº 4340/2002 - Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 14675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.

Lei Estadual nº 17492/2018 - Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento de atividades de mineração. Estabelecer critérios para apresentação dos projetos, planos e programas ambientais para implantação de atividades de extração de minerais, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, ruídos, vibrações e outros passivos ambientais.

Legislação Aplicável

 Decreto-Lei nº 7.841/1945 - Código de Águas Minerais.

Decreto-Lei nº 227/1967 - Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas)

Decreto Federal nº 97.632/1989 - Dispõe sobre a regulamentação do artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.

Resolução CONAMA nº 09/1990 - Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classes I, III a IX.

Resolução CONAMA nº 10/1990 - Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II.

Lei Federal nº 9.314/1996 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Lei Federal nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Resolução CONAMA nº 237/1997 - Dispõe sobre licenciamento ambiental; competência da União, Estados e Municípios; listagem de atividades sujeitas ao licenciamento; Estudos Ambientais, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.

Resolução CONAMA n° 430/2011 - Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução CONAMA nº 357/2005.

Portaria Ministerial MME nº 23/2000 - Dispõe sobre substâncias minerais de emprego imediato na construção civil.

Lei Federal nº 9.985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Lei Federal nº 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Portaria DNPM nº 374/2009 - Aprova a Norma Técnica nº 001/2009, que dispõe sobre as “Especificações Técnicas para o Aproveitamento de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa, destinadas ao envase, ou como ingrediente para o preparo de bebidas em geral ou ainda destinada para fins balneários”, em todo o território nacional.

Lei Federal nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Decreto Federal nº 10.965/2022 - Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

Lei Estadual nº 9.748/1994 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.

Lei Estadual nº 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente.

Resolução CERH nº 02/2014 - Dispõe sobre o uso das águas subterrâneas no Estado de Santa Catarina.

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos projetos e controles ambientais para a atividade de criação de peixes.

Legislação Aplicada

Lei Federal nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Lei Federal nº 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Lei Federal nº 11.959/2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

Lei Federal nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Lei Estadual nº 9.748/1994 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.

Lei Estadual nº 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente.

Lei Estadual nº 15.736/2012 - Dispõe, define e disciplina a piscicultura de águas continentais no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Lei Estadual nº 17.622/2018 - Altera a Lei nº 15.736, de 2012, que dispõe, define e disciplina a piscicultura de águas continentais no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Resolução CONAMA nº 413/2009 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, e dá outras providências.

Resolução CONAMA nº 459/2013 - Altera a Resolução no 413, de 26 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação e operação de atividades que envolvem Incineradores.

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos projetos e controles ambientais para a atividade de carcinicultura. 

Legislação Aplicada

Lei Federal nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Lei Federal nº 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Lei Federal nº 11.959/2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.

Lei Federal nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Lei Estadual nº 9.748/1994 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.

Lei Estadual nº 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente.

Resolução CONAMA nº 312/2002 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira.

Resolução CONAMA nº 413/2009 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, e dá outras providências.

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de atividades relacionadas à suinocultura de pequeno, médio e grande porte, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e outros passivos ambientais. 

Legislação Aplicada

Lei Federal nº 10.257/2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Lei Federal n° 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Lei Federal nº 9985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Lei Federal nº12651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Lei Estadual nº 14675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. Lei Estadual nº 17492/2018 - Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Lei Federal nº 8.629/1993-  Regulamento Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.

Decreto Estadual nº 24.980/1985- Dispõem sobre habitação urbana e rural.

Decreto Estadual nº 4085/2002- Dispõem sobre habitação urbana e rural.

Resolução Conama nº 430/2011- Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes

Resolução Consema nº 98/2017- Listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, define os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências. 

Resolução Consema nº 143/2019- Define critérios para o licenciamento ambiental e monitoramento das atividades relativas à suinocultura.

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para a atividade agrícola irrigada.

Revogada pela portaria 057/2024

Substituída pela IN 49 - Exploração seletiva de bracatinga (Mimosa scabrella), atualmente em vigor e atualizada em 21/06/2023, porém sem portaria de atualização ou criação.

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos técnicos e ambientais para a recuperação de áreas degradadas.

Legislação aplicada

• Lei federal nº 12651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa
• Lei federal nº 6938/1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
• Decreto nº 97632/1989 - Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.
• Lei federal nº 9605/1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
• Lei federal nº 11428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
• CONAMA 429/2011 - Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente - APPs
• Lei estadual nº 14675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.

Revogada pela PORTARIA Nº 138/2018

Art. 2º Cancelar, por falta de aplicabilidade ou vencimento dos prazos dos Termos de Ajustamento de Conduta, as Instruções Normativas IN 17, relativa a Pomares e Cultivo de Palmáceas e Musáceas; IN 31, relativa à Indústria Processadora da Mandioca; IN 41, relativa à Suinocultura - Termo de Ajustamento de Condutas, IN 42, relativa à Avicultura - Termo de Ajustamento de Condutas e IN 60, relativa à Fabricação de Fécula, Amido e seus Derivados - Termo de Ajustamento de Condutas.

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para as atividade de construção civil em ambientes aquáticos.

Legislação Aplicada

Lei Federal nº 8.617/1993 - Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

Lei Complementar Federal nº 140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.

Lei Federal nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Decreto Federal nº 8.400/2015 - Estabelece os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular e dá outras providências.

Lei Estadual nº 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente.

Resolução CONAMA nº 420/2009 - Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.

Resolução CONAMA nº 454/2012 - Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para o gerenciamento do material a ser dragado em águas sob jurisdição nacional.

Atividades abrangidas pela IN 04 - Atividades industriais, estabelecida por meio da PORTARIA Nº 209/2012.

Revogada pela portaria 057/2024

A atividade 02.11.00 - Exploração de florestas e/ou produtos florestais deixou de ser licenciável a partir da publicação da Resolução CONSEMA Nº 01/2004.

Revogada pela portaria 057/2024

Objetivo

Definir a documentação necessária para a emissão de autorização para a supressão da vegetação nativa em área rural.

Objetivo

Definir a documentação necessária para a emissão de autorização para a supressão de vegetação nativa em área urbana.

Objetivo

Definir a documentação necessária para a emissão de autorização para o aproveitamento/corte de material lenhoso derrubado por ação da natureza.

Objetivo

Definir a documentação necessária para a emissão de autorização para o aproveitamento/corte de material lenhoso com risco ao patrimônio e à vida. 

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos projetos e controles ambientais para a implantação de atividade de avicultura.

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de estabelecimentos de comércio atacadista com depósitos de agrotóxicos e para o depósito de agrotóxicos em casas agropecuárias. 

Objetivo

Definir a documentação necessária à autorização automática de queima controlada de campo e queima de resíduos florestais.

Revogada pela PORTARIA Nº 138/2018

Art. 2º Cancelar, por falta de aplicabilidade ou vencimento dos prazos dos Termos de Ajustamento de Conduta, as Instruções Normativas IN 17, relativa a Pomares e Cultivo de Palmáceas e Musáceas; IN 31, relativa à Indústria Processadora da Mandioca; IN 41, relativa à Suinocultura - Termo de Ajustamento de Condutas, IN 42, relativa à Avicultura - Termo de Ajustamento de Condutas e IN 60, relativa à Fabricação de Fécula, Amido e seus Derivados - Termo de Ajustamento de Condutas. 

Substituída pela IN 77 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS, DE RESÍDUOS E REJEITOS, estabelecida pela Portaria nº 139/2017 - FATMA - Aprova a instituição das Instruções Normativas, IN 76 – Emissão de Autorização Ambiental – AuA para Utilização de Resíduos Classes I, IIA ou IIB como Insumos em Processos Industriais ou Construtivos e IN 77 – Transporte de Produtos Perigosos, Transporte de Resíduos de Saúde e Transporte de resíduos ou Rejeitos Industriais, do Comércio e de Serviços Classes I, IIA e IIB.

Ressalta-se que a IN 77 foi atualizada ao longo do tempo, de forma a considerar as atualizações nas legislações correlatas, sendo a última atualização por meio da Portaria n° 33/2020. 

Revogada pela portaria 057/2024

Objetivo

Estabelecer critérios, conceitos e procedimentos a serem adotados no licenciamento ambiental de Estruturas de Apoio Náutico - EANs, no âmbito das competências atribuídas ao estado de Santa Catarina.

Legislação Aplicada

Lei Federal nº 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica (Lei da Mata Atlântica).

Lei Federal nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal).

Lei Estadual nº 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente.

Resolução CONAMA nº 369/2006 - Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP.

Instrução Normativa SPU nº 87/2020 - Dispõe sobre os atos administrativos, fiscalizatórios, e de gestão e contratos, estabelecendo procedimentos inerentes aos processos de cessões de uso, nos regimes gratuito, oneroso ou em condições especiais de imóveis e áreas de domínio e propriedade da União, e dá outras providências.

NORMAM-11/DPC - Normas da Autoridade Marítima para Obras, Dragagens, Pesquisa e Lavra de Minerais sob, sobre e às margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras. 

NORMAM-17/DHN - Normas da Autoridade Marítima para Auxílios à Navegação. 

Objetivo

Definir a documentação necessária ao Cadastro Ambiental das atividades da Listagem de Atividades Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental, com porte abaixo dos limites fixados para fins de licenciamento ambiental aprovada pela Resolução CONSEMA nº 98/2017 em seu Anexo VI, e no Anexo 1 da presente Instrução Normativa.

Objetivo

Esta Instrução Normativa aplica-se ao Licenciamento Ambiental de empresas que prestam serviços de aplicação de agrotóxicos por aeronaves (aviação agrícola).

Nas atividades aeroagrícolas somente poderão ser utilizadas aeronaves devidamente equipadas dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelos Ministérios da Agricultura e da Aeronáutica.

Nas pistas, deverá ser observado a Portaria nº 1019/GM5, de 1980, do Ministério da Aeronáutica, que aprova as instruções para concessão, autorização de construção, homologação, registro, operação, manutenção e exploração de aeródromos e aeroportos brasileiros, na utilização das pistas, quanto aos trabalhos de aviação agrícola, sem prejuízo das normas aqui estabelecidas, inclusive no que diz respeito à estocagem de produtos, que deverá ser feita em local seguro, no que se refere à operação aeronáutica e contaminação ambiental.

A aplicação de agrotóxicos nas lavouras, será regularizada através de Autorização Ambiental-AuA, por propriedade, devendo ser solicitada conforme ANEXO – III, ( Formulário Cadastral para Obtenção de AuA), pela empresa aplicadora. 

Objetivo

Definir a documentação necessária para a emissão de autorização para o Corte de espécies florestais nativas plantadas (ameaçadas de extinção).

Objetivo

Definir a documentação necessária ao Licenciamento Ambiental para as Antenas de telecomunicação com estrutura em torre ou poste, assim como o compartilhamento destas estruturas e estabelecer critérios para o regramento e controle das atividades.

Revogada pela PORTARIA Nº 138/2018

Art. 2º Cancelar, por falta de aplicabilidade ou vencimento dos prazos dos Termos de Ajustamento de Conduta, as Instruções Normativas IN 17, relativa a Pomares e Cultivo de Palmáceas e Musáceas; IN 31, relativa à Indústria Processadora da Mandioca; IN 41, relativa à Suinocultura - Termo de Ajustamento de Condutas, IN 42, relativa à Avicultura - Termo de Ajustamento de Condutas e IN 60, relativa à Fabricação de Fécula, Amido e seus Derivados - Termo de Ajustamento de Condutas.

Revogada pela PORTARIA Nº 138/2018

Art. 2º Cancelar, por falta de aplicabilidade ou vencimento dos prazos dos Termos de Ajustamento de Conduta, as Instruções Normativas IN 17, relativa a Pomares e Cultivo de Palmáceas e Musáceas; IN 31, relativa à Indústria Processadora da Mandioca; IN 41, relativa à Suinocultura - Termo de Ajustamento de Condutas, IN 42, relativa à Avicultura - Termo de Ajustamento de Condutas e IN 60, relativa à Fabricação de Fécula, Amido e seus Derivados - Termo de Ajustamento de Condutas.

Novamente revogada pela PORTARIA Nº 024/2019.

Art. 2º As atividades anteriormente contempladas pela IN 37, passam a ser contempladas pelas Instruções Normativas IN 28 - Avicultura ou IN 69 - Criação de Animais Confinados. 

Revogada pela portaria 057/2024

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de atividades de produção de energia hidrelétrica.

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de linhas e redes de transmissão de energia elétrica.

Objetivo

Definir a documentação necessária à Reposição Florestal, nos termo da Lei Federal nº 4.771/65, Decreto Federal nº 5.975/06 e Instrução normativa nº 06/06 do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e estabelecer critérios para apresentação do projeto florestal.

Substituída pela IN 36 - Empresas de Aplicação Aérea de Agrotóxicos. A IN 36 foi criada em 2008 e atualizada em 2011.

Revogada pela portaria 057/2024

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para a implantação de instalações aéreas e subterrâneas de tancagem autônoma para consumo próprio de combustíveis líquidos e/ou gasosos, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, emissões atmosféricas e outros passivos ambientais. 

Objetivo

Definir a documentação necessária para a exploração seletiva de bracatinga (Mimosa scabrella) em sistemas tradicionais de condução (bracatingais).

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para o serviço de coleta e transporte rodoviário de efluentes.

Objetivo

Definir procedimentos e a documentação necessária para o reconhecimento da Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 9.985 de 18 de julho de 2000, Decreto Federal n° 4.340 de 22 de agosto de 2002, Decreto Federal n° 5.746 de 05 de abril de 2006, Lei Estadual nº 14.675 de 13 de abril de 2009 e Decreto Estadual nº 3.755 de 22 de dezembro de 2010. 

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de cemitérios, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos e outros passivos ambientais. 

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de atividades produção de energia eólica de pequeno, médio e grande porte, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, ruídos, vibrações e outros passivos ambientais.  

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais referentes à implantação de conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos e outros passivos ambientais.

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para condomínio residencial horizontal rural (condomínio fechado de terreno) localizado em municípios onde se observe pelo menos, uma das seguintes condições:

a) não possua Plano Diretor e/ou Zoneamento Municipal que normatize a ocupação e uso do solo rural;

b) não exista sistema de coleta de lixo na área objeto da atividade;

c) não exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos e outros passivos ambientais.

Objetivo

Definir os procedimentos e a documentação necessária para manifestação do IMA sobre a localização de imóvel(eis) em relação a unidades de conservação estaduais administradas pelo IMA e em relação às áreas legalmente protegidas. 

Objetivo

Definir a documentação necessária para o corte de árvores isoladas em área urbana ou área rural com usos agrossilvipastoris.

Substituída pela IN 77 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS, DE RESÍDUOS E REJEITOS, estabelecida pela Portaria nº 139/2017 - FATMA - Aprova a instituição das Instruções Normativas, IN 76 – Emissão de Autorização Ambiental – AuA para Utilização de Resíduos Classes I, IIA ou IIB como Insumos em Processos Industriais ou Construtivos e IN 77 – Transporte de Produtos Perigosos, Transporte de Resíduos de Saúde e Transporte de resíduos ou Rejeitos Industriais, do Comércio e de Serviços Classes I, IIA e IIB.

Ressalta-se que a IN 77 foi atualizada ao longo do tempo, de forma a considerar as atualizações nas legislações correlatas, sendo a última atualização por meio da Portaria n° 33/2020.

Revogada pela portaria 057/2024

Revogada pela PORTARIA Nº 138/2018

Art. 2º Cancelar, por falta de aplicabilidade ou vencimento dos prazos dos Termos de Ajustamento de Conduta, as Instruções Normativas IN 17, relativa a Pomares e Cultivo de Palmáceas e Musáceas; IN 31, relativa à Indústria Processadora da Mandioca; IN 41, relativa à Suinocultura - Termo de Ajustamento de Condutas, IN 42, relativa à Avicultura - Termo de Ajustamento de Condutas e IN 60, relativa à Fabricação de Fécula, Amido e seus Derivados - Termo de Ajustamento de Condutas.

Objetivo

Definir a documentação necessária à Autorização Ambiental para destinação final de rejeitos e efluentes, considerados Classe I e IIA, oriundos de outros Estados, em aterros, ou por incineração sem aproveitamento energético ou para tratamento de efluentes.

Objetivo

Definir a documentação necessária à Autorização Ambiental (AuA) ou Licença Ambiental por Compromisso (LAC) para o Levantamento, Salvamento, Monitoramento e Manejo/Controle de Fauna Silvestre com vistas à realização de estudos e procedimentos relacionados a empreendimentos/atividades, sujeitos ao licenciamento ambiental no âmbito estadual.

Instrumentos legais citados:

Resolução CONSEMA nº 98/2017 | Aprova a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, define os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências

Resolução CONSEMA nº 08/2012 | Reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina e dá outras providências

Resolução CONSEMA nº 02/2011 | Reconhece a Lista Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção no Estado de Santa Catarina e dá outras providências

Resolução CFBio nº 301/2012 (com os anexos) | Dispõe sobre os procedimentos de captura, contenção, marcação, soltura e coleta de animais vertebrados in situ e ex situ, e dá outras providências

Portaria CFBio nº 148/2012 | Regulamenta os procedimentos de captura, contenção, marcação e coleta de animais vertebrados previstos na Resolução CFBio nº 301/2012

Resolução CFMV nº 1000/2012 (com anexo) | Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências

Resolução CONAMA nº 466/2015 | Estabelece diretrizes e procedimentos para elaboração e autorização do Plano de Manejo de Fauna em Aeródromos e dá outras providências

Resolução CONABIO nº 07/2018 | Aprova a Estratégia Nacional para Espécies Exóticas Invasoras

Portaria MMA nº 148/2022 | Altera os Anexos da Portaria nº 443, de 17 de dezembro de 2014, da Portaria nº 444, de 17 de dezembro de 2014, e da Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, referentes à atualização da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção

Decreto Estadual nº 3.754/2010 | Institui normas e critérios para o reconhecimento de laboratórios ou prestadores de serviços de análises ambientais que apresentem qualquer tipo de documento, laudos, certificados de análises, pareceres ou relatórios que serão submetidos ao IMA para qualquer fim.

Lei Federal nº 13.123/2015 | Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade e dá outras providências.

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação de planos, programas e projetos ambientais para implantação pioneira de estradas públicas ou operação de rodovias (exceto as vicinais), com ou sem pavimentação; implantação, duplicação ou pavimentação de rodovias, exceto as vicinais ou sobre vias urbanas consolidadas e para restauração e melhorias de rodovias pavimentadas, incluindo o tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, ruídos, vibrações e outros passivos ambientais.

Objetivo

Definir procedimentos e a documentação necessária para o reconhecimento dos parâmetros de interesse ambiental executados por Laboratórios, em conformidade com o disposto no art. 8°, do Decreto Estadual n° 3.754, de 22 de dezembro de 2010.

Para fins desta Instrução Normativa designa-se por Laboratório todo prestador de serviços que, a título oneroso ou gratuito, prestar serviços de análises laboratoriais de interesse ambiental emitindo relatório de ensaio, laudo, certificado de análise, parecer ou congênere que, por sua vez, será submetido à FATMA para qualquer fim.

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação das atividades listadas no Anexo 1 desta Instrução Normativa. 

Revogada pela PORTARIA Nº 077/2022. Art. 2º - Revogar a Instrução Normativo IMA 66, passando os procedimentos de Desapropriação do Parque Estadual do Acaraí a serem realizados conforme a IN 79.

Objetivo

Definir a documentação necessária e os critérios para Autorização Ambiental de Pesquisa - AuP  para atividades didáticas em unidades de conservação e para pesquisa científica em unidades de conservação e/ou com espécies ameaçadas de extinção e/ou com espécies exóticas invasoras.

Perguntas frequentes

1. Em quais casos é necessária uma Autorização Ambiental de Pesquisa emitida pelo IMA?

Resposta: A Autorização Ambiental de Pesquisa-AuP emitida pelo IMA é necessária nos casos em que a pesquisa científica for realizada em unidade de conservação estadual, administrada pelo IMA ou quando envolver espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção ou ainda espécie exótica invasora, mesmo quando fora de unidade de conservação. É, também, emitida AuP para a realização de atividades didáticas em unidades de conservação estaduais.

2. Qual o procedimento para solicitar uma Autorização Ambiental de Pesquisa ao IMA? São aceitos documentos em formato digital? 

Resposta: A solicitação para Autorização Ambiental de Pesquisa deverá seguir as instruções constantes na Instrução Normativa - IN nº 67. Os documentos elencados na referida IN deverão ser encaminhados em formato digital, ao protocolo do IMA da sede ou em um dos 16 protocolos regionais do IMA. Para realizar o protocolo digital acesse o link: https://www.ima.sc.gov.br/index.php/noticias/1535-protocolo-digital

3. Farei minha pesquisa em mais de uma unidade de conservação estadual. É necessário formalizar um pedido para cada UC?

Resposta: Nos casos em que a pesquisa será realizada em mais de uma unidade de conservação, a solicitação pode ser realizada em um único pedido, quando se tratar do mesmo projeto de pesquisa.

4. Quem deve assinar o formulário de pesquisa e o termo de responsabilidade?

Resposta: O formulário de pesquisa e o termo de responsabilidade devem ser assinados preferencialmente pelo Coordenador da Pesquisa, que pode ser o Professor Orientador ou, em alguns casos, o próprio aluno de pós graduação em nível de mestrado e doutorado.

5. É possível alterar a metodologia de coleta de dados após a emissão da Autorização Ambiental de Pesquisa?

Resposta: Será permitido um termo aditivo ao projeto, seja para alteração de metodologia de campo ou inclusão de novos colaboradores, sendo que este deverá ser apresentado ao IMA contendo justificativa.

6. Como posso ter certeza que minha área de estudo está inserida em uma unidade de conservação estadual administrada pelo IMA? 

Resposta: Os limites das unidades de conservação estaduais podem ser consultados no Sistema GEOSEUC: http://geoseuc.fatma.sc.gov.br

7. As unidades de conservação estaduais proverão hospedagem aos pesquisadores?

Resposta: Algumas das unidades de conservação estaduais possuem alojamento. São elas: PAE Fritz Plaumann, PAE da Serra do Tabuleiro, PAE da Serra Furada, REBIO Canela Preta, PAE Rio Canoas, PAE Araucárias. Após a emissão da Autorização Ambiental de Pesquisa, o pesquisador deverá realizar consulta de disponibilidade e agendamento junto aos coordenadores das unidades de conservação.

8. É preciso solicitar Autorização Ambiental de Pesquisa para a realização de atividades didáticas em unidades de conservação estaduais?

Resposta: Para a realização de atividades didáticas, com coleta ou não de espécimes , deve ser solicitada Autorização.

9. Qual o prazo de validade da Autorização Ambiental de Pesquisa?

Resposta: A validade da AuP será coincidente com o cronograma aprovado, devendo ser no máximo de 04 anos, podendo ser prorrogada por meio de requerimento com justificativa.

10. É necessário apresentar os resultados ao IMA após o término da pesquisa?

Resposta: A apresentação dos resultados por meio do Relatório de Pesquisa deve ser realizada em até 90 dias após o término da pesquisa, e a não apresentação do mesmo implicará em pendência por parte do pesquisador junto ao IMA, prejudicando a realização de futuras pesquisas no âmbito da IN nº 67.

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de terminais e estabelecimentos de comércio atacadista e depósitos de pequeno, médio e grande porte, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, ruídos, vibrações e outros passivos ambientais.

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de atividades relacionadas à criação de animais confinados, incluindo o tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos, vibrações e outros passivos ambientais. 

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de obras de retificação e canalização de cursos d’água de pequeno, médio e grande porte. 

Legislação Aplicada

Lei Federal 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Lei Federal 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Lei Federal 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Lei Estadual 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente.

Lei Estadual 9.748/1994 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.

Resolução CONAMA nº 369/2006 - Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP.

Resolução CONSEMA 128/2019 - Reconhece outras ações e atividades consideradas como eventuais e de baixo impacto ambiental. 

Objetivo

Esta Norma tem como objetivo definir os procedimentos e a documentação necessária para reconhecimento de Agentes Certificadores de Créditos de Conservação aplicáveis ao Sistema de Créditos de Conservação pela FATMA.

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais a serem executados na Recuperação/Gerenciamento de Áreas Contaminadas, incluindo identificação, investigação e reabilitação da área.

Legislação aplicada

• Lei Federal nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
• Lei Federal nº 9.985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
• Lei estadual nº 14675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.
• Lei estadual nº 14.262/2007 - Dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais.
• CONSEMA 114/2017 - Estabelece diretrizes e critérios para elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).
• CONSEMA nº 98/2017 - Aprova, nos termos do inciso XIII, do art. 12, da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, define os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências.
• CONAMA nº 237/97 - Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental
• CONAMA nº 420/2009 - Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.
• CONAMA nº 396/2008 - Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos técnicos e ambientais para implantação, operação e monitoramento de unidades de compostagem de resíduos sólidos urbanos ou equiparados, segregados na fonte, incluindo tratamento de efluentes líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos e outros passivos ambientais.

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento para a atividade de utilização de resíduos classes I, IIA ou IIB como insumos na agricultura, silvicultura, em processos industriais ou construtivos. 

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento por adesão e compromisso para o Transporte rodoviário de produtos perigosos, resíduos perigosos ou rejeitos perigosos, exclusivamente no território catarinense, código 47.10.10 da Resolução CONSEMA n° 98/2017 (atualizada pela Resolução CONSEMA n° 144/2020).

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para as unidades de descaraterização, com ou sem descontaminação, com ou sem reciclagem de lâmpadas de pequeno, médio e grande porte.

Objetivo

Definir os procedimentos técnicos e administrativos para a indenização de benfeitorias e desapropriação de imóveis localizados no interior de Unidades de Conservação Estaduais administradas pelo IMA e estabelecer critérios para priorização de áreas.

 Instituída pela PORTARIA Nº 003/2020

Revogada pela PORTARIA Nº 287/2022. 

Objetivo

Definir a documentação necessária à autorização e estabelecer critérios para apresentação dos projetos e controles ambientais para restauração de vegetação (RVG).

Legislação Aplicada

Lei Federal nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Lei Federal nº 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Lei Federal nº 9.985/2000 - Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Lei Estadual nº 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente.

Resolução CONAMA nº 429/2011 - Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente - APPs.

Art. 80º da Instrução Normativa ICMBio nº 06/2009 - Dispõe sobre o processo e os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Instrução Normativa ICMBio nº 11/2011 - Estabelecer procedimentos para elaboração, análise, aprovação e acompanhamento da execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada - PRAD, para fins de cumprimento da legislação ambiental.

ABNT NBR 14789:2021 - Manejo florestal sustentável - Princípios, critérios e indicadores para plantações florestais

Objetivo

Definir as categorias de atividades ou empreendimentos e estabelecer os procedimentos para a autorização de uso e manejo, em cativeiro, da fauna silvestre e da fauna exótica no Estado de Santa Catarina.

Substituída pela IN 65 - Atividades Diversas

Revogada pela portaria 057/2024