INs Disponíveis para Sugestões

IN 00 - DIRETRIZES GERAIS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO IMA

Criada em: 19/09/2022 | Atualizada em: 17/11/2022
Essa Instrução Normativa visa dar diretrizes gerais aplicáveis aos processos de licenciamento ambiental de todas as atividades no estado de Santa Catarina pelo IMA. 

IN 11 - SUINOCULTURA

Criada em: 21/02/2009 | Atualizada em: 11/07/2022

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de atividades relacionadas à suinocultura de pequeno, médio e grande porte, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e outros passivos ambientais. 



Legislação Aplicada

Lei Federal nº 10.257/2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Lei Federal n° 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Lei Federal nº 9985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Lei Federal nº12651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Lei Estadual nº 14675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. Lei Estadual nº 17492/2018 - Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Lei Federal nº 8.629/1993 Regulamento Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.

Decreto Estadual nº 24.980/1985- Dispõem sobre habitação urbana e rural.

Decreto Estadual nº 4085/2002- Dispõem sobre habitação urbana e rural.

Resolução Conama nº 430/2011- Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes

Resolução Consema nº 98/2017- Listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, define os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências. 

Resolução Consema nº 143/2019- Define critérios para o licenciamento ambiental e monitoramento das atividades relativas à suinocultura.

Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN11 ANEXO_01 - Modelo de Requerimento
IN11 ANEXO_02 - Modelo de Procuração
IN11 ANEXO_03 - Termo de Referência para Elaboração do Estudo Ambiental Simplificado (EAS)
IN11 ANEXO_04 - Termo de Referência para Elaboração do Relatório Ambiental Prévio (RAP)
IN11 ANEXO_05 - Modelo de Declaração de Cedência de Área para a Distribuição de Fertilizantes Orgânico de Suínos
IN11 ANEXO_06 - Formulário de Informações para Licenciamento/Autorização Ambiental
IN11 ANEXO_07 - Estimativa de consumo de água e do volume total de dejetos em sistemas especializados
IN11 ANEXO_08 - Recomendações técnicas para aplicação fertilizantes orgânicos de suínos e monitoramento da qualidade do solo adubado
IN11 ANEXO_09 - Recomendações Técnicas de Dimensionamento do Sistema de Armazenamento de Dejetos
IN11 ANEXO_10 - Recomendações para Elaboração do Projeto de Sistemas de Tratamento de Dejetos de Suínos por Compostagem
IN11 ANEXO_11 - Recomendações para Elaboração do Projeto de Tratamento de Dejetos de Suínos em Sistemas de Camas Sobrepostas
IN11 ANEXO_12 - Recomendações técnicas para elaboração de projeto de sistemas de tratamento de dejetos de suínos por digestão anaeróbia utilizando-se digestor tipo Lagoa Coberta
IN11 ANEXO_14 - Referências Bibliográficas
IN 11 - Termo de anuência e comprometimento
TÍTULO AÇÕES

IN 79 - PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS PARA A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO INTERIOR DOS LIMITES DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS

Criada em: 02/01/2019 | Atualizada em: 13/09/2022

Objetivo

Definir os procedimentos técnicos e administrativos para a indenização de benfeitorias e desapropriação de imóveis localizados no interior de Unidades de Conservação Estaduais administradas pelo IMA e estabelecer critérios para priorização de áreas.