INs Disponíveis para Sugestões

IN 00 - DIRETRIZES GERAIS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO IMA

Criada em: 19/09/2022 | Atualizada em: 17/11/2022
Essa Instrução Normativa visa dar diretrizes gerais aplicáveis aos processos de licenciamento ambiental de todas as atividades no estado de Santa Catarina pelo IMA. 

IN 01 - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS

Criada em: 06/09/2017 | Atualizada em: 03/06/2022

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para comércio de combustíveis líquidos e gasosos em postos revendedores, postos flutuantes e instalações de sistema retalhista, com ou sem lavação ou lubrificação de veículos, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, emissões atmosféricas e outros passivos ambientais.



Legislação Aplicada

Resolução CONAMA nº 273/2000 - Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição.

Resolução CONAMA nº 362/2005 - Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado. 

Resolução CONAMA nº 357/2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências

Resolução CONAMA nº 396/2008 - Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.

Resolução CONAMA nº 420/2009 - Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.

Resolução CONAMA nº 430/2011 - Dispõe sobre condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005.

Resolução CONSEMA nº 181/2021 - Estabelece as diretrizes para os padrões de lançamento de efluentes.

Portaria de Consolidação n° 5/17-MS - Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

Portaria nº 45/2021 – IMA/SC -  Valores orientadores de qualidade dos solos e águas subterrâneas de Santa Catarina.

Portaria IMA/SC nº 232/2021 - Estabelece o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos eletrônico (PGRS-e) e a Declaração de Movimentação de Resíduos Sólidos Urbanos (DMRSU).

Regional Screening Levels – USEPA.

NORMAS ABNT-NBR

Anexos
TÍTULO AÇÕES
Termo de Compromisso INMETRO - IN 01
Modelo de Termo de Compromisso para Coleta e Destinação Final de Resíduos Classe 1 - IN 01
Planilha Anual de Destinação do Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado - IN 01
TÍTULO AÇÕES
Termos de Referência
TÍTULO AÇÕES
Termo de Referência para Elaboração do Relatório Ambiental Prévio (RAP) - IN 01
Termo de Referência para Elaboração do Estudo Ambiental Simplificado (EAS) - IN 01
TÍTULO AÇÕES

IN 02 - DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS EM ATERROS

Criada em: 28/07/2011 | Atualizada em: 08/04/2024

Objetivo

Definir a documentação e critérios necessários ao licenciamento ambiental para atividades de disposição final de rejeitos urbanos em aterros sanitários, depósito e aterro de rejeitos de mineração (exceto carvão mineral), disposição final de rejeitos Classe I, IIA e IIB, e disposição final de rejeitos da construção civil em aterros.  



Legislação aplicada

Termos de Referência
TÍTULO AÇÕES
Termo de Referência para Elaboração do Estudo Ambiental Simplificado (EAS)
Termo de Referência para Elaboração do Relatório Ambiental Prévio (RAP)
TÍTULO AÇÕES

IN 03 - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LOTEAMENTOS)

Criada em: 01/05/2008 | Atualizada em: 03/05/2024

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para a atividade de parcelamento de solo na modalidade loteamento com fins industriais e comerciais e loteamento residencial.



Legislação aplicada

Resolução Conjunta IBAMA/FATMA nº 01/1995 - Regulamenta o corte, a supressão e exploração de vegetação secundária no estágio inicial de regeneração da Mata Atlântica, no Estado de Santa Catarina, conforme artigo 4º do Decreto Federal 750 de 10 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

Lei Federal nº 6766/1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Lei Federal nº 6.938/1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

Lei Federal nº 9985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Lei Federal nº 10257/2001Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Lei Federal nº 11428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Lei Federal nº12651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Lei Federal nº 13465/2017Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.

Decreto Federal nº 4340/2002 - Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 14675/2009 -  Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.

Lei Estadual nº 17492/2018 - Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Decreto Estadual nº 2955/2010 - Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental.

Decreto Estadual nº 3094/2010 - Disciplina o cadastramento ambiental das atividades não licenciáveis, mas consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental.

Resolução CONAMA nº 237/1997 -  Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.

Resolução CONSEMA nº 98/2017 - Aprova a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.

NBR 17076 –  Projeto de sistema de tratamento de esgoto de menor porte - Requisitos. 

Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN_03 Relatório de Caracterização do Empreendimento - RCE
TÍTULO AÇÕES
Termos de Referência
TÍTULO AÇÕES
Termo de Referência para Elaboração do Estudo Ambiental Simplificado (EAS)
TÍTULO AÇÕES

IN 04 - ATIVIDADES INDUSTRIAIS

Criada em: 01/07/2011 | Atualizada em: 10/02/2020

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação e operação de atividades industriais, conforme Anexo 1 desta Instrução Normativa. 




IN 05 - SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS

Criada em: 21/02/2008 | Atualizada em: 02/05/2024

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos projetos e planos ambientais para implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários, sistema público de coleta e tratamento de esgotos sanitários com sistema de disposição oceânica e sistema de tratamento de efluentes sanitários proveniente de serviços de coleta e transporte rodoviário de efluentes sanitários de pequeno, médio e grande porte, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, emissões atmosféricas e outros passivos ambientais.



Legislação Aplicada

Lei Federal nº 6.938/1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

Lei Federal nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Lei Federal nº 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Lei Federal nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal).

Lei Estadual  nº 9.748/1994 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos. 

Lei Estadual nº 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente. 

Decreto Estadual nº 2.955/2010 - Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental.

Decreto Estadual nº 3.094/2010 - Disciplina o cadastramento ambiental das atividades não licenciáveis, mas consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental.

Decreto Estadual nº 4.778/2006 - Regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Resolução CONAMA nº 237/1997 - Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.

Resolução CONAMA nº 357/2005 - Dispõe sobre a classificação dos cursos d'água e estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

Resolução CONAMA nº 396/2008 - Dispões sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas.

Resolução CONAMA nº 430/2021 - Dispões sobre condições e padrões de lançamento de efluentes.

Resolução CONSEMA nº 98/2017 - Aprova a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.

Resolução CONSEMA nº 182/2021 - Estabelece as diretrizes para os padrões de lançamento de esgotos domésticos.

NBR 5410 – Instalações elétricas de baixa tensão.

NBR 9649 – Projeto de redes coletoras de esgoto sanitário.

NBR 12207 – Projeto de interceptores de esgoto sanitário.

NBR 12208 – Projeto de estação de bombeamento ou de estação elevatória de esgoto - Requisitos.

NBR 12209 – Projeto de estações de tratamento de esgoto sanitário.

NBR 13295 – Distribuição e manuseio de cloro.

NBR 15495 - Poços de monitoramento.

NBR 17076 - Projeto de sistema de tratamento de esgoto de menor porte - Requisitos.

Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN_05 Relatório de Caracterização do Empreendimento - RCE
TÍTULO AÇÕES
Termos de Referência
TÍTULO AÇÕES
Termo de Referência para Elaboração do Estudo Ambiental Simplificado (EAS)
Termo de Referência para Elaboração do Relatório Ambiental Prévio (RAP)
Termo de Referência para Plano de Emergência e Contingência (PEC)
TÍTULO AÇÕES

IN 06 - CONDOMÍNIOS, ATIVIDADE DE HOTELARIA E COMPLEXOS TURÍSTICOS E DE LAZER

Criada em: 01/07/2011 | Atualizada em: 15/08/2022

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais de condomínios de casas ou edifícios residenciais, atividade de hotelaria, condomínios comerciais horizontais ou verticais, condomínios de edifícios de uso misto (comercial, residencial, serviços), Condomínio de lotes para fins residênciais, Condomínio com fins industriais ou de serviços (multisetoriais) e complexos turísticos e de lazer conforme Resolução CONSEMA nº98/2017



Legislação aplicada

Lei Federal n° 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Lei Federal nº 9985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Lei Federal nº 6.766/79 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Lei Federal nº12651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Decreto Federal nº 4340/2002 - Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 14675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.

Lei Estadual nº 17492/2018 - Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Termos de Referência
TÍTULO AÇÕES
Termo de Referência para Elaboração do Estudo Ambiental Simplificado (EAS)
Termo de Referência para Elaboração do Relatório Ambiental Prévio (RAP)
TÍTULO AÇÕES

IN 07 - MINERAÇÃO

Criada em: 01/06/2009 | Atualizada em: 21/12/2022

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento de atividades de mineração. Estabelecer critérios para apresentação dos projetos, planos e programas ambientais para implantação de atividades de extração de minerais, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, ruídos, vibrações e outros passivos ambientais.



Legislação Aplicável

 Decreto-Lei nº 7.841/1945Código de Águas Minerais.

Decreto-Lei nº 227/1967 - Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas)

Decreto Federal nº 97.632/1989 - Dispõe sobre a regulamentação do artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.

Resolução CONAMA nº 09/1990 - Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classes I, III a IX.

Resolução CONAMA nº 10/1990 - Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II.

Lei Federal nº 9.314/1996 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Lei Federal nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Resolução CONAMA nº 237/1997 - Dispõe sobre licenciamento ambiental; competência da União, Estados e Municípios; listagem de atividades sujeitas ao licenciamento; Estudos Ambientais, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.

Resolução CONAMA n° 430/2011 - Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução CONAMA nº 357/2005.

Portaria Ministerial MME nº 23/2000 - Dispõe sobre substâncias minerais de emprego imediato na construção civil.

Lei Federal nº 9.985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Lei Federal nº 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Portaria DNPM nº 374/2009 - Aprova a Norma Técnica nº 001/2009, que dispõe sobre as “Especificações Técnicas para o Aproveitamento de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa, destinadas ao envase, ou como ingrediente para o preparo de bebidas em geral ou ainda destinada para fins balneários”, em todo o território nacional.

Lei Federal nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Decreto Federal nº 10.965/2022 - Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

Lei Estadual nº 9.748/1994 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.

Lei Estadual nº 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente.

Resolução CERH nº 02/2014 - Dispõe sobre o uso das águas subterrâneas no Estado de Santa Catarina.

Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 07_PLANOS E PROGRAMAS AMBIENTAIS BACIAS HIDROGRAFICAS
IN 07_DEFINIÇÕES
TÍTULO AÇÕES
Termos de Referência
TÍTULO AÇÕES
1 - Termo de Referência para Elaboração do Estudo Ambiental Simplificado (EAS)
2 - Termo de Referência para Elaboração do Relatório Ambiental Prévio (RAP)
3 - Termo de Referência para Elaboração dos Planos do Recuperação/Restauração de Áreas Degradadas (PRAD)
TÍTULO AÇÕES

IN 08 - PISCICULTURA

Criada em: 21/02/2009 | Atualizada em: 01/11/2023

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos projetos e controles ambientais para a atividade de criação de peixes.



Legislação Aplicada

Lei Federal nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Lei Federal nº 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Lei Federal nº 11.959/2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

Lei Federal nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Lei Estadual nº 9.748/1994 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.

Lei Estadual nº 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente.

Lei Estadual nº 15.736/2012 - Dispõe, define e disciplina a piscicultura de águas continentais no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Lei Estadual nº 17.622/2018 - Altera a Lei nº 15.736, de 2012, que dispõe, define e disciplina a piscicultura de águas continentais no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Resolução CONAMA nº 413/2009 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, e dá outras providências.

Resolução CONAMA nº 459/2013 - Altera a Resolução no 413, de 26 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.


Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN08 - Modelo de Ficha de Controle do Cultivo (Piscicultura)
IN 08 - Relatório de Caracterização do Empreendimento - RCE
TÍTULO AÇÕES
Termos de Referência
TÍTULO AÇÕES
Termo de Referência para elaboração do Relatório Ambiental Prévio (RAP) - IN 08
Termo de Referência para elaboração do Estudo Ambiental Simplificado (EAS) - IN 08
TÍTULO AÇÕES

IN 09 - INCINERADORES

Criada em: 21/09/2009 | Atualizada em: 21/03/2012

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação e operação de atividades que envolvem Incineradores.





IN 10 - CARCINICULTURA

Criada em: 21/02/2009 | Atualizada em: 12/07/2022

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos projetos e controles ambientais para a atividade de carcinicultura. 



Legislação Aplicada

Lei Federal nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Lei Federal nº 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Lei Federal nº 11.959/2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.

Lei Federal nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Lei Estadual nº 9.748/1994 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.

Lei Estadual nº 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente.

Resolução CONAMA nº 312/2002 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira.

Resolução CONAMA nº 413/2009 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, e dá outras providências.

Termos de Referência
TÍTULO AÇÕES
Termo de Referência para elaboração do Relatório Ambiental Prévio (RAP)
Termo de Referência para elaboração do Estudo Ambiental Simplificado (EAS)
TÍTULO AÇÕES

IN 11 - SUINOCULTURA

Criada em: 21/02/2009 | Atualizada em: 11/07/2022

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de atividades relacionadas à suinocultura de pequeno, médio e grande porte, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e outros passivos ambientais. 



Legislação Aplicada

Lei Federal nº 10.257/2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Lei Federal n° 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Lei Federal nº 9985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Lei Federal nº12651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Lei Estadual nº 14675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. Lei Estadual nº 17492/2018 - Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Lei Federal nº 8.629/1993 Regulamento Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.

Decreto Estadual nº 24.980/1985- Dispõem sobre habitação urbana e rural.

Decreto Estadual nº 4085/2002- Dispõem sobre habitação urbana e rural.

Resolução Conama nº 430/2011- Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes

Resolução Consema nº 98/2017- Listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, define os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências. 

Resolução Consema nº 143/2019- Define critérios para o licenciamento ambiental e monitoramento das atividades relativas à suinocultura.

Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN11 ANEXO_01 - Modelo de Requerimento
IN11 ANEXO_02 - Modelo de Procuração
IN11 ANEXO_03 - Termo de Referência para Elaboração do Estudo Ambiental Simplificado (EAS)
IN11 ANEXO_04 - Termo de Referência para Elaboração do Relatório Ambiental Prévio (RAP)
IN11 ANEXO_05 - Modelo de Declaração de Cedência de Área para a Distribuição de Fertilizantes Orgânico de Suínos
IN11 ANEXO_06 - Formulário de Informações para Licenciamento/Autorização Ambiental
IN11 ANEXO_07 - Estimativa de consumo de água e do volume total de dejetos em sistemas especializados
IN11 ANEXO_08 - Recomendações técnicas para aplicação fertilizantes orgânicos de suínos e monitoramento da qualidade do solo adubado
IN11 ANEXO_09 - Recomendações Técnicas de Dimensionamento do Sistema de Armazenamento de Dejetos
IN11 ANEXO_10 - Recomendações para Elaboração do Projeto de Sistemas de Tratamento de Dejetos de Suínos por Compostagem
IN11 ANEXO_11 - Recomendações para Elaboração do Projeto de Tratamento de Dejetos de Suínos em Sistemas de Camas Sobrepostas
IN11 ANEXO_12 - Recomendações técnicas para elaboração de projeto de sistemas de tratamento de dejetos de suínos por digestão anaeróbia utilizando-se digestor tipo Lagoa Coberta
IN11 ANEXO_14 - Referências Bibliográficas
IN 11 - Termo de anuência e comprometimento
TÍTULO AÇÕES

IN 12 - ORIZICULTURA

Criada em: 21/02/2009 | Atualizada em: 21/02/2009

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para a atividade agrícola irrigada.




IN 13 - CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA (REVOGADA)

Criada em: 01/08/2011 | Atualizada em: 01/04/2024
A a atividade 00.40.00 – Captação de água em poços tubulares profundos, a qual era licenciada pela IN 13, foi revogada pela Resolução CONSEMA nº 41/2013, a qual revoga a atividade 00.40.00 – Captação de água em poços tubulares profundos do ANEXO I da Resolução CONSEMA nº 13, de 21 de dezembro de 2012, bem como estabelece que os usuários de água subterrânea que possuem Licença Ambiental de Operação (LAO) deverão solicitar a outorga de direito de uso dos recursos hídricos até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento da referida licença.

Ressalta-se que pela Resolução CONSEMA nº 98/2017 que lista as atividades licenciáveis em Santa Catarina, consta a atividade 00.30.02 - Lavra por outros métodos de água mineral. A Instrução Normativa que regra o licenciamento ambiental da atividade 00.30.02 é a IN 07 - MINERAÇÃO. 

Revogada pela portaria 057/2024

IN 14 - EXPLORAÇÃO SELETIVA DA BRACATINGA (REVOGADA)

Criada em: 01/08/2011 | Atualizada em: 01/04/2024

Revogada pela portaria 057/2024

Substituída pela IN 49 - Exploração seletiva de bracatinga (Mimosa scabrella), atualmente em vigor e atualizada em 21/06/2023, porém sem portaria de atualização ou criação.

IN 15 - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL (REVOGADA)

Criada em: 01/04/2008 | Atualizada em: 01/01/2013
Definir a documentação necessária para Averbação da Reserva Legal, de conformidade com o disposto na Lei 4.771/65 e Medida Provisória nº. 2.166-67/01 ou a que vier lhe suceder.

IN 16 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

Criada em: 10/12/2010 | Atualizada em: 12/05/2022

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos técnicos e ambientais para a recuperação de áreas degradadas.



Legislação aplicada

  • Lei federal nº 12651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa
  • Lei federal nº 6938/1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
  • Decreto nº 97632/1989 - Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.
  • Lei federal nº 9605/1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
  • Lei federal nº 11428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
  • CONAMA 429/2011 - Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente - APPs
  • Lei estadual nº 14675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.

Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 16 - Formulário de requerimento
IN 16 - Procuração
TÍTULO AÇÕES
Termos de Referência
TÍTULO AÇÕES
Termo de Referência para Elaboração dos Plano de Recuperação/Restauração de Áreas Degradadas (PRAD) - Através da conformação do relevo
Termo de Referência para Elaboração dos Plano de Recuperação/Restauração de Áreas Degradadas (PRAD) - Recomposição de vegetação em área de preservação e outros.
TÍTULO AÇÕES

IN 17 - POMARES E CULTIVO DE PALMÁCEAS E MUSÁCEAS (REVOGADA)

Criada em: 10/12/2010 | Atualizada em: 01/04/2024

Revogada pela PORTARIA Nº 138/2018

Art. 2º Cancelar, por falta de aplicabilidade ou vencimento dos prazos dos Termos de Ajustamento de Conduta, as Instruções Normativas IN 17, relativa a Pomares e Cultivo de Palmáceas e Musáceas; IN 31, relativa à Indústria Processadora da Mandioca; IN 41, relativa à Suinocultura - Termo de Ajustamento de Condutas, IN 42, relativa à Avicultura - Termo de Ajustamento de Condutas e IN 60, relativa à Fabricação de Fécula, Amido e seus Derivados - Termo de Ajustamento de Condutas.

IN 18 - DRAGAGEM E ATIVIDADES SIMILARES

Criada em: 19/04/2018 | Atualizada em: 17/05/2022

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para as atividade de construção civil em ambientes aquáticos.



Legislação Aplicada

Lei Federal nº 8.617/1993 - Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

Lei Complementar Federal nº 140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.

Lei Federal nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Decreto Federal nº 8.400/2015 - Estabelece os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular e dá outras providências.

Lei Estadual nº 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente.

Resolução CONAMA nº 420/2009 - Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.

Resolução CONAMA nº 454/2012 - Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para o gerenciamento do material a ser dragado em águas sob jurisdição nacional.

Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN18 - Plano Conceitual de Dragagem (fase de LAP)
IN18 - Projeto Executivo de Dragagem (fase de LAI)
TÍTULO AÇÕES
Termos de Referência
TÍTULO AÇÕES
Termo de Referência para Elaboração do Relatório Ambiental Prévio (RAP) - IN 18
Termo de Referência para Elaboração do Estudo Ambiental Simplificado (EAS) - IN 18
TÍTULO AÇÕES

IN 19 - SERVIÇO INDUSTRIAL DE USINAGEM, SOLDAS E SEMELHANTES (REVOGADA)

Criada em: 01/07/2009 | Atualizada em: 01/04/2024
PORTARIA 171/2018 - IMA - 26/07/2018 - Cancelar a Instrução Normativas IN 19, relativa a Serviço Industrial de Usinagem, Soldas e Semelhantes e Reparação de Máquinas ou Manutenção de Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Veículos, com ou sem Pintura, sendo as atividades incorporadas à IN 04, relativa às Atividades Industriais ou IN 65, relativa às Atividades Diversas.

IN 20 - FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO COM ESSÊNCIAS ARBÓREAS (REVOGADA)

Criada em: 01/06/2008 | Atualizada em: 01/04/2024
PORTARIA 209/2014 - FATMA - 14/11/2014 - Dispensar a exigência do licenciamento ambiental das atividades inseridas no item 01.35.00 - Florestamento e reflorestamento de essências arbóreas da Resolução CONSEMA nº 13/2012 e anteriores, no âmbito da FATMA, em função do critério hierárquico da Resolução frente às Leis, tanto a Federal quanto a Estadual, pois ambas encontram-se acima da resolução.

Revogada pela portaria 057/2024

IN 21 - INDÚSTRIA DA MADEIRA (REVOGADA)

Criada em: 01/11/2011 | Atualizada em: 01/04/2024

Atividades abrangidas pela IN 04 - Atividades industriais, estabelecida por meio da PORTARIA Nº 209/2012.

Revogada pela portaria 057/2024

IN 22 - MANEJO FLORESTAL SUSTENTADO (REVOGADA)

Criada em: 01/01/2008 | Atualizada em: 01/04/2024

A atividade 02.11.00 - Exploração de florestas e/ou produtos florestais deixou de ser licenciável a partir da publicação da Resolução CONSEMA Nº 01/2004.

Revogada pela portaria 057/2024

IN 23 - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL

Criada em: 25/03/2008 | Atualizada em: 18/10/2018

Objetivo

Definir a documentação necessária para a emissão de autorização para a supressão da vegetação nativa em área rural.




IN 24 - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA

Criada em: 22/02/2008 | Atualizada em: 18/10/2018

Objetivo

Definir a documentação necessária para a emissão de autorização para a supressão de vegetação nativa em área urbana.




IN 25 - APROVEITAMENTO DE MATERIAL LENHOSO DERRUBADO POR AÇÃO DA NATUREZA

Criada em: 09/01/2020 | Atualizada em: 09/01/2020

Objetivo

Definir a documentação necessária para a emissão de autorização para o aproveitamento/corte de material lenhoso derrubado por ação da natureza.




IN 26 - APROVEITAMENTO DE MATERIAL LENHOSO COM RISCO AO PATRIMÔNIO E À VIDA

Criada em: 18/10/2018 | Atualizada em: 09/01/2020

Objetivo

Definir a documentação necessária para a emissão de autorização para o aproveitamento/corte de material lenhoso com risco ao patrimônio e à vida. 




IN 28 - AVICULTURA

Criada em: 21/11/2019 | Atualizada em: 21/11/2019

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos projetos e controles ambientais para a implantação de atividade de avicultura.




IN 29 - DEPÓSITO DE AGROTÓXICOS EM CASAS AGROPECUÁRIAS E COMÉRCIO ATACADISTA COM DEPÓSITOS DE AGROTÓXICOS

Criada em: 01/11/2011 | Atualizada em: 25/05/2018

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de estabelecimentos de comércio atacadista com depósitos de agrotóxicos e para o depósito de agrotóxicos em casas agropecuárias. 




IN 30 - QUEIMA CONTROLADA

Criada em: 31/07/2009 | Atualizada em: 31/07/2020

Objetivo

Definir a documentação necessária à autorização automática de queima controlada de campo e queima de resíduos florestais.




IN 31 - INDÚSTRIA PROCESSADOR DE MANDIOCA (REVOGADA)

Criada em: 01/08/2011 | Atualizada em: 01/04/2024

Revogada pela PORTARIA Nº 138/2018

Art. 2º Cancelar, por falta de aplicabilidade ou vencimento dos prazos dos Termos de Ajustamento de Conduta, as Instruções Normativas IN 17, relativa a Pomares e Cultivo de Palmáceas e Musáceas; IN 31, relativa à Indústria Processadora da Mandioca; IN 41, relativa à Suinocultura - Termo de Ajustamento de Condutas, IN 42, relativa à Avicultura - Termo de Ajustamento de Condutas e IN 60, relativa à Fabricação de Fécula, Amido e seus Derivados - Termo de Ajustamento de Condutas. 



IN 32 - TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS (REVOGADA)

Criada em: 01/02/2008 | Atualizada em: 01/04/2024

Substituída pela IN 77 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS, DE RESÍDUOS E REJEITOS, estabelecida pela Portaria nº 139/2017 - FATMA - Aprova a instituição das Instruções Normativas, IN 76 – Emissão de Autorização Ambiental – AuA para Utilização de Resíduos Classes I, IIA ou IIB como Insumos em Processos Industriais ou Construtivos e IN 77 – Transporte de Produtos Perigosos, Transporte de Resíduos de Saúde e Transporte de resíduos ou Rejeitos Industriais, do Comércio e de Serviços Classes I, IIA e IIB.

Ressalta-se que a IN 77 foi atualizada ao longo do tempo, de forma a considerar as atualizações nas legislações correlatas, sendo a última atualização por meio da Portaria n° 33/2020. 

Revogada pela portaria 057/2024



IN 33 - ESTRUTURAS DE APOIO NÁUTICO - EANs

Criada em: 23/08/2007 | Atualizada em: 17/05/2022

Objetivo

Estabelecer critérios, conceitos e procedimentos a serem adotados no licenciamento ambiental de Estruturas de Apoio Náutico - EANs, no âmbito das competências atribuídas ao estado de Santa Catarina.



Legislação Aplicada

Lei Federal nº 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica (Lei da Mata Atlântica).

Lei Federal nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal).

Lei Estadual nº 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente.

Resolução CONAMA nº 369/2006 - Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP.

Instrução Normativa SPU nº 87/2020 - Dispõe sobre os atos administrativos, fiscalizatórios, e de gestão e contratos, estabelecendo procedimentos inerentes aos processos de cessões de uso, nos regimes gratuito, oneroso ou em condições especiais de imóveis e áreas de domínio e propriedade da União, e dá outras providências.

NORMAM-11/DPC - Normas da Autoridade Marítima para Obras, Dragagens, Pesquisa e Lavra de Minerais sob, sobre e às margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras. 

NORMAM-17/DHN - Normas da Autoridade Marítima para Auxílios à Navegação. 

Termos de Referência
TÍTULO AÇÕES
Termo de Referência para Elaboração do Relatório Ambiental Prévio (RAP) - IN 33
Termo de Referência para Elaboração do Estudo Ambiental Simplificado (EAS) - IN 33
TÍTULO AÇÕES

IN 34 - ATIVIDADES SUJEITAS AO CADASTRO AMBIENTAL

Criada em: 01/05/2008 | Atualizada em: 10/02/2020

Objetivo

Definir a documentação necessária ao Cadastro Ambiental das atividades da Listagem de Atividades Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental, com porte abaixo dos limites fixados para fins de licenciamento ambiental aprovada pela Resolução CONSEMA nº 98/2017 em seu Anexo VI, e no Anexo 1 da presente Instrução Normativa.




IN 35 - Manejo do Palmiteiro Euterpe edulis no Estado de Santa Catarina (REVOGADA)

Criada em: 01/01/2011 | Atualizada em: 01/04/2024
Revogada pela portaria 057/2024

IN 36 - EMPRESAS DE APLICAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS

Criada em: 22/02/2008 | Atualizada em: 22/02/2008

Objetivo

Esta Instrução Normativa aplica-se ao Licenciamento Ambiental de empresas que prestam serviços de aplicação de agrotóxicos por aeronaves (aviação agrícola).

Nas atividades aeroagrícolas somente poderão ser utilizadas aeronaves devidamente equipadas dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelos Ministérios da Agricultura e da Aeronáutica.

Nas pistas, deverá ser observado a Portaria nº 1019/GM5, de 1980, do Ministério da Aeronáutica, que aprova as instruções para concessão, autorização de construção, homologação, registro, operação, manutenção e exploração de aeródromos e aeroportos brasileiros, na utilização das pistas, quanto aos trabalhos de aviação agrícola, sem prejuízo das normas aqui estabelecidas, inclusive no que diz respeito à estocagem de produtos, que deverá ser feita em local seguro, no que se refere à operação aeronáutica e contaminação ambiental.

A aplicação de agrotóxicos nas lavouras, será regularizada através de Autorização Ambiental-AuA, por propriedade, devendo ser solicitada conforme ANEXO – III, ( Formulário Cadastral para Obtenção de AuA), pela empresa aplicadora. 




IN 37 - CRIAÇÃO DE ANIMAIS CONFINADOS: PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE (REVOGADA)

Criada em: 22/02/2008 | Atualizada em: 01/04/2024
IN revogada pela PORTARIA Nº 024/2019 

IN 38 - CORTE DE ESPÉCIES FLORESTAIS NATIVAS PLANTADAS (AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO)

Criada em: 18/10/2009 | Atualizada em: 18/10/2018

Objetivo

Definir a documentação necessária para a emissão de autorização para o Corte de espécies florestais nativas plantadas (ameaçadas de extinção).




IN 39 - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO: DESMEMBRAMENTO (REVOGADA)

Criada em: 01/01/2008 | Atualizada em: 01/04/2024
A atividade licenciada pela IN 39 “parcelamento do solo urbano: desmembramento exclusiva ou predominantemente residencial, localizados em área litorânea, numa faixa de 2000 metros a partir de terras de marinha” constante na listagem de atividades licenciáveis no Estado de Santa Catarina a partir da Resolução CONSEMA nº 01/2004 deixou de ser licenciável a partir da publicação da Resolução CONSEMA nº 98/2017.

Revogada pela portaria 057/2024

IN 40 - ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES COM ESTRUTURA EM TORRE OU SIMILAR

Criada em: 01/01/2010 | Atualizada em: 01/01/2020

Objetivo

Definir a documentação necessária ao Licenciamento Ambiental para as Antenas de telecomunicação com estrutura em torre ou poste, assim como o compartilhamento destas estruturas e estabelecer critérios para o regramento e controle das atividades.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 40_Modelo de Procuração
IN 40_Termo de Referência para Elaboração do Estudo Ambiental Simplificado (EAS)
TÍTULO AÇÕES
Termos de Referência
TÍTULO AÇÕES
Termo de Referência para Elaboração do Estudo Ambiental Simplificado (EAS)
TÍTULO AÇÕES

IN 41 - SUINOCULTURA - TAC (REVOGADA)

Criada em: 01/08/2006 | Atualizada em: 01/04/2024

Revogada pela PORTARIA Nº 138/2018

Art. 2º Cancelar, por falta de aplicabilidade ou vencimento dos prazos dos Termos de Ajustamento de Conduta, as Instruções Normativas IN 17, relativa a Pomares e Cultivo de Palmáceas e Musáceas; IN 31, relativa à Indústria Processadora da Mandioca; IN 41, relativa à Suinocultura - Termo de Ajustamento de Condutas, IN 42, relativa à Avicultura - Termo de Ajustamento de Condutas e IN 60, relativa à Fabricação de Fécula, Amido e seus Derivados - Termo de Ajustamento de Condutas.

IN 42 - Avicultura - Termo de Ajustamento de Conduta (REVOGADA)

Criada em: 22/02/2008 | Atualizada em: 01/04/2024

Revogada pela PORTARIA Nº 138/2018

Art. 2º Cancelar, por falta de aplicabilidade ou vencimento dos prazos dos Termos de Ajustamento de Conduta, as Instruções Normativas IN 17, relativa a Pomares e Cultivo de Palmáceas e Musáceas; IN 31, relativa à Indústria Processadora da Mandioca; IN 41, relativa à Suinocultura - Termo de Ajustamento de Condutas, IN 42, relativa à Avicultura - Termo de Ajustamento de Condutas e IN 60, relativa à Fabricação de Fécula, Amido e seus Derivados - Termo de Ajustamento de Condutas.

Novamente revogada pela PORTARIA Nº 024/2019.

Art. 2º As atividades anteriormente contempladas pela IN 37, passam a ser contempladas pelas Instruções Normativas IN 28 - Avicultura ou IN 69 - Criação de Animais Confinados. 

IN 43 - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO (ESPÉCIES EXÓTICAS) EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - EM ÁREA URBANA E RURAL (REVOGADA)

Criada em: 08/10/2007 | Atualizada em: 01/04/2024

Revogada pela portaria 057/2024


 

IN 44 - PRODUÇÃO DE ENERGIA HIDRELÉTRICA

Criada em: 01/08/2007 | Atualizada em: 22/02/2018

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de atividades de produção de energia hidrelétrica.




IN 45 - LINHAS DE TRANSMISSÃO E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Criada em: 01/07/2008 | Atualizada em: 27/04/2022

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de linhas e redes de transmissão de energia elétrica.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 45_Modelo de Requerimento
IN 45_Formulário Procuração
IN 45_Formulário de Informações e Declarações para obtenção da Renovação Auto Declaratória no SinFAT
IN 45_Escopo do Programa de Gestão Ambiental e da Faixa de Servidão
IN 45_Declaração do Proprietário ou Empreendedor
IN 45_Declaração do Responsável Técnico
IN 45_Modelo para Publicação do Pedido ou Concessão de Licenças Ambientais
IN_45 Termo de Referência para Elaboração do Estudo Ambiental Simplificado (EAS)
TÍTULO AÇÕES

IN 46 - REPOSIÇÃO FLORESTAL

Criada em: 07/11/2007 | Atualizada em: 07/11/2007

Objetivo

Definir a documentação necessária à Reposição Florestal, nos termo da Lei Federal nº 4.771/65, Decreto Federal nº 5.975/06 e Instrução normativa nº 06/06 do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e estabelecer critérios para apresentação do projeto florestal.




IN 47 - APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS EM PLANTAÇÕES POR AERONAVES (REVOGADA)

Criada em: 01/05/2008 | Atualizada em: 01/04/2024

Substituída pela IN 36 - Empresas de Aplicação Aérea de Agrotóxicos. A IN 36 foi criada em 2008 e atualizada em 2011.

Revogada pela portaria 057/2024

IN 48 - INSTALAÇÕES AÉREAS E SUBTERRÂNEAS DE TANCAGEM AUTÔNOMA PARA CONSUMO PRÓPRIO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E/OU GASOSOS

Criada em: 01/06/2008 | Atualizada em: 13/02/2020

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para a implantação de instalações aéreas e subterrâneas de tancagem autônoma para consumo próprio de combustíveis líquidos e/ou gasosos, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, emissões atmosféricas e outros passivos ambientais. 




IN 49 - Exploração seletiva de bracatinga (Mimosa scabrella)

Criada em: 01/08/2008 | Atualizada em: 21/06/2023

Objetivo

Definir a documentação necessária para a exploração seletiva de bracatinga (Mimosa scabrella) em sistemas tradicionais de condução (bracatingais).


Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 49 - Anexo 1
IN 49 - Anexo 2
IN 49 - Anexo 3
TÍTULO AÇÕES

IN 50 - SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE DE RODOVIÁRIO DE EFLUENTES

Criada em: 01/12/2008 | Atualizada em: 29/07/2019

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para o serviço de coleta e transporte rodoviário de efluentes.




IN 51 - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL ESTADUAL - RPPN ESTADUAL

Criada em: 01/11/2009 | Atualizada em: 07/10/2019

Objetivo

Definir procedimentos e a documentação necessária para o reconhecimento da Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 9.985 de 18 de julho de 2000, Decreto Federal n° 4.340 de 22 de agosto de 2002, Decreto Federal n° 5.746 de 05 de abril de 2006, Lei Estadual nº 14.675 de 13 de abril de 2009 e Decreto Estadual nº 3.755 de 22 de dezembro de 2010. 




IN 52 - CEMITÉRIOS

Criada em: 01/07/2009 | Atualizada em: 24/10/2019

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de cemitérios, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos e outros passivos ambientais. 




IN 53 - PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA

Criada em: 23/07/2009 | Atualizada em: 22/01/2015

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de atividades produção de energia eólica de pequeno, médio e grande porte, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, ruídos, vibrações e outros passivos ambientais.  




IN 54 - CONJUNTOS HABITACIONAIS DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

Criada em: 01/10/2009 | Atualizada em: 22/11/2019

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais referentes à implantação de conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos e outros passivos ambientais.




IN 55 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTAL RURAL

Criada em: 30/11/2009 | Atualizada em: 29/08/2016

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para condomínio residencial horizontal rural (condomínio fechado de terreno) localizado em municípios onde se observe pelo menos, uma das seguintes condições:

a) não possua Plano Diretor e/ou Zoneamento Municipal que normatize a ocupação e uso do solo rural;

b) não exista sistema de coleta de lixo na área objeto da atividade;

c) não exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos e outros passivos ambientais.




IN 56 - MANIFESTAÇÃO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM RELAÇÃO A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS OU OUTRAS ÁREAS LEGALMENTE PROTEGIDAS

Criada em: 18/01/2010 | Atualizada em: 05/03/2020

Objetivo

Definir os procedimentos e a documentação necessária para manifestação do IMA sobre a localização de imóvel(eis) em relação a unidades de conservação estaduais administradas pelo IMA e em relação às áreas legalmente protegidas. 




IN 57 - CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS

Criada em: 01/06/2010 | Atualizada em: 19/01/2020

Objetivo

Definir a documentação necessária para o corte de árvores isoladas em área urbana ou área rural com usos agrossilvipastoris.



 

IN 58 - Serviço de coleta e transporte rodoviário de resíduos de serviços de saúde e resíduos industriais classe I – resíduos perigosos, classe IIA – não inertes e classe IIB (REVOGADA)

Criada em: 01/08/2011 | Atualizada em: 01/04/2024

Substituída pela IN 77 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS, DE RESÍDUOS E REJEITOS, estabelecida pela Portaria nº 139/2017 - FATMA - Aprova a instituição das Instruções Normativas, IN 76 – Emissão de Autorização Ambiental – AuA para Utilização de Resíduos Classes I, IIA ou IIB como Insumos em Processos Industriais ou Construtivos e IN 77 – Transporte de Produtos Perigosos, Transporte de Resíduos de Saúde e Transporte de resíduos ou Rejeitos Industriais, do Comércio e de Serviços Classes I, IIA e IIB.

Ressalta-se que a IN 77 foi atualizada ao longo do tempo, de forma a considerar as atualizações nas legislações correlatas, sendo a última atualização por meio da Portaria n° 33/2020.

Revogada pela portaria 057/2024

IN 59 - Queima controlada para Campo Nativo – Safra 2011 (REVOGADA)

Criada em: 01/07/2011 | Atualizada em: 01/04/2024
PORTARIA 171/2018 - IMA - 26/07/2018 - Cancelar ainda a IN 59, relativa à Queima Controlada para Campo Nativo - Safra 2011, por falta de aplicabilidade (vencimento).

IN 60 - Fabricação de fécula, amido e seus derivados - Termo de Ajustamento de Condutas - TAC (REVOGADA)

Criada em: 01/03/2012 | Atualizada em: 01/04/2024

Revogada pela PORTARIA Nº 138/2018

Art. 2º Cancelar, por falta de aplicabilidade ou vencimento dos prazos dos Termos de Ajustamento de Conduta, as Instruções Normativas IN 17, relativa a Pomares e Cultivo de Palmáceas e Musáceas; IN 31, relativa à Indústria Processadora da Mandioca; IN 41, relativa à Suinocultura - Termo de Ajustamento de Condutas, IN 42, relativa à Avicultura - Termo de Ajustamento de Condutas e IN 60, relativa à Fabricação de Fécula, Amido e seus Derivados - Termo de Ajustamento de Condutas.

IN 61 - DESTINAÇÃO FINAL DE REJEITOS E AFLUENTES, CONSIDERADOS CLASSE I E IIA, ORIUNDOS DE OUTROS ESTADOS, EM ATERROS, OU POR INCINERAÇÃO SEM APROVEITAMENTO ENERGÉTICO OU PARA TRATAMENTO DE EFLUENTES

Criada em: 04/06/2012 | Atualizada em: 27/06/2018

Objetivo

Definir a documentação necessária à Autorização Ambiental para destinação final de rejeitos e efluentes, considerados Classe I e IIA, oriundos de outros Estados, em aterros, ou por incineração sem aproveitamento energético ou para tratamento de efluentes.




IN 62 - LEVANTAMENTO, SALVAMENTO, MONITORAMENTO E MANEJO/CONTROLE FAUNA SILVESTRE

Criada em: 29/03/2012 | Atualizada em: 12/07/2022

Objetivo

Definir a documentação necessária à Autorização Ambiental (AuA) ou Licença Ambiental por Compromisso (LAC) para o Levantamento, Salvamento, Monitoramento e Manejo/Controle de Fauna Silvestre com vistas à realização de estudos e procedimentos relacionados a empreendimentos/atividades, sujeitos ao licenciamento ambiental no âmbito estadual.



Instrumentos legais citados:

Resolução CONSEMA nº 98/2017 | Aprova a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, define os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências

Resolução CONSEMA nº 08/2012 | Reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina e dá outras providências

Resolução CONSEMA nº 02/2011 | Reconhece a Lista Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção no Estado de Santa Catarina e dá outras providências

Resolução CFBio nº 301/2012 (com os anexos) | Dispõe sobre os procedimentos de captura, contenção, marcação, soltura e coleta de animais vertebrados in situ e ex situ, e dá outras providências

Portaria CFBio nº 148/2012 | Regulamenta os procedimentos de captura, contenção, marcação e coleta de animais vertebrados previstos na Resolução CFBio nº 301/2012

Resolução CFMV nº 1000/2012 (com anexo) | Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências

Resolução CONAMA nº 466/2015 | Estabelece diretrizes e procedimentos para elaboração e autorização do Plano de Manejo de Fauna em Aeródromos e dá outras providências

Resolução CONABIO nº 07/2018 | Aprova a Estratégia Nacional para Espécies Exóticas Invasoras

Portaria MMA nº 148/2022 | Altera os Anexos da Portaria nº 443, de 17 de dezembro de 2014, da Portaria nº 444, de 17 de dezembro de 2014, e da Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, referentes à atualização da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção

Decreto Estadual  3.754/2010Institui normas e critérios para o reconhecimento de laboratórios ou prestadores de serviços de análises ambientais que apresentem qualquer tipo de documento, laudos, certificados de análises, pareceres ou relatórios que serão submetidos ao IMA para qualquer fim.

Lei Federal nº 13.123/2015 | Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade e dá outras providências.


IN 63 - EMPREENDIMENTOS VIÁRIOS

Criada em: 01/08/2012 | Atualizada em: 06/09/2018

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação de planos, programas e projetos ambientais para implantação pioneira de estradas públicas ou operação de rodovias (exceto as vicinais), com ou sem pavimentação; implantação, duplicação ou pavimentação de rodovias, exceto as vicinais ou sobre vias urbanas consolidadas e para restauração e melhorias de rodovias pavimentadas, incluindo o tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, ruídos, vibrações e outros passivos ambientais.




IN 64 - RECONHECIMENTO DE LABORATÓRIOS

Criada em: 08/10/2012 | Atualizada em: 09/06/2016

Objetivo

Definir procedimentos e a documentação necessária para o reconhecimento dos parâmetros de interesse ambiental executados por Laboratórios, em conformidade com o disposto no art. 8°, do Decreto Estadual n° 3.754, de 22 de dezembro de 2010.

Para fins desta Instrução Normativa designa-se por Laboratório todo prestador de serviços que, a título oneroso ou gratuito, prestar serviços de análises laboratoriais de interesse ambiental emitindo relatório de ensaio, laudo, certificado de análise, parecer ou congênere que, por sua vez, será submetido à FATMA para qualquer fim.




IN 65 - ATIVIDADES DIVERSAS

Criada em: 01/10/2012 | Atualizada em: 10/02/2020

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação das atividades listadas no Anexo 1 desta Instrução Normativa. 




IN 66 - PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS PARA A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO INTERIOR DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL ACARAÍ (REVOGADA)

Criada em: 25/10/2013 | Atualizada em: 01/04/2024

Revogada pela PORTARIA Nº 077/2022. Art. 2º - Revogar a Instrução Normativo IMA 66, passando os procedimentos de Desapropriação do Parque Estadual do Acaraí a serem realizados conforme a IN 79.




IN 67 - PESQUISA CIENTÍFICA EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Criada em: 22/06/2015 | Atualizada em: 13/01/2022

Objetivo

Definir a documentação necessária e os critérios para Autorização Ambiental de Pesquisa - AuP  para atividades didáticas em unidades de conservação e para pesquisa científica em unidades de conservação e/ou com espécies ameaçadas de extinção e/ou com espécies exóticas invasoras.


Perguntas frequentes


1. Em quais casos é necessária uma Autorização Ambiental de Pesquisa emitida pelo IMA?

Resposta: A Autorização Ambiental de Pesquisa-AuP emitida pelo IMA é necessária nos casos em que a pesquisa científica for realizada em unidade de conservação estadual, administrada pelo IMA ou quando envolver espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção ou ainda espécie exótica invasora, mesmo quando fora de unidade de conservação. É, também, emitida AuP para a realização de atividades didáticas em unidades de conservação estaduais.

2. Qual o procedimento para solicitar uma Autorização Ambiental de Pesquisa ao IMA? São aceitos documentos em formato digital? 

Resposta: A solicitação para Autorização Ambiental de Pesquisa deverá seguir as instruções constantes na Instrução Normativa - IN nº 67. Os documentos elencados na referida IN deverão ser encaminhados em formato digital, ao protocolo do IMA da sede ou em um dos 16 protocolos regionais do IMA. Para realizar o protocolo digital acesse o link: https://www.ima.sc.gov.br/index.php/noticias/1535-protocolo-digital

3. Farei minha pesquisa em mais de uma unidade de conservação estadual. É necessário formalizar um pedido para cada UC?

Resposta: Nos casos em que a pesquisa será realizada em mais de uma unidade de conservação, a solicitação pode ser realizada em um único pedido, quando se tratar do mesmo projeto de pesquisa.

4. Quem deve assinar o formulário de pesquisa e o termo de responsabilidade?

Resposta: O formulário de pesquisa e o termo de responsabilidade devem ser assinados preferencialmente pelo Coordenador da Pesquisa, que pode ser o Professor Orientador ou, em alguns casos, o próprio aluno de pós graduação em nível de mestrado e doutorado.

5. É possível alterar a metodologia de coleta de dados após a emissão da Autorização Ambiental de Pesquisa?

Resposta: Será permitido um termo aditivo ao projeto, seja para alteração de metodologia de campo ou inclusão de novos colaboradores, sendo que este deverá ser apresentado ao IMA contendo justificativa.

6. Como posso ter certeza que minha área de estudo está inserida em uma unidade de conservação estadual administrada pelo IMA? 

Resposta: Os limites das unidades de conservação estaduais podem ser consultados no Sistema GEOSEUC: http://geoseuc.fatma.sc.gov.br

7. As unidades de conservação estaduais proverão hospedagem aos pesquisadores?

Resposta: Algumas das unidades de conservação estaduais possuem alojamento. São elas: PAE Fritz Plaumann, PAE da Serra do Tabuleiro, PAE da Serra Furada, REBIO Canela Preta, PAE Rio Canoas, PAE Araucárias. Após a emissão da Autorização Ambiental de Pesquisa, o pesquisador deverá realizar consulta de disponibilidade e agendamento junto aos coordenadores das unidades de conservação.

8. É preciso solicitar Autorização Ambiental de Pesquisa para a realização de atividades didáticas em unidades de conservação estaduais?

Resposta: Para a realização de atividades didáticas, com coleta ou não de espécimes , deve ser solicitada Autorização.

9. Qual o prazo de validade da Autorização Ambiental de Pesquisa?

Resposta: A validade da AuP será coincidente com o cronograma aprovado, devendo ser no máximo de 04 anos, podendo ser prorrogada por meio de requerimento com justificativa.

10. É necessário apresentar os resultados ao IMA após o término da pesquisa?

Resposta: A apresentação dos resultados por meio do Relatório de Pesquisa deve ser realizada em até 90 dias após o término da pesquisa, e a não apresentação do mesmo implicará em pendência por parte do pesquisador junto ao IMA, prejudicando a realização de futuras pesquisas no âmbito da IN nº 67.




Anexos
TÍTULO AÇÕES
Formulário de Atividade Didática em Unidade de Conservação
Requerimento de Autorização Ambiental de Pesquisa - AuP
Modelo de Relatório de Atividade Didática
Formulário de Pesquisa
Modelo de Relatório de Pesquisa
Termo de Responsabilidade sobre a Pesquisa
TÍTULO AÇÕES

IN 68 - TERMINAIS E COMÉRCIO ATACADISTA E DEPÓSITOS

Criada em: 30/05/2014 | Atualizada em: 19/09/2017

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de terminais e estabelecimentos de comércio atacadista e depósitos de pequeno, médio e grande porte, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, ruídos, vibrações e outros passivos ambientais.




IN 69 - CRIAÇÃO DE ANIMAIS CONFINADOS

Criada em: 19/12/2014 | Atualizada em: 22/11/2019

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de atividades relacionadas à criação de animais confinados, incluindo o tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos, vibrações e outros passivos ambientais. 




IN 70 - RETIFICAÇÃO E CANALIZAÇÃO DE CURSOS DE ÁGUA

Criada em: 06/10/2015 | Atualizada em: 22/12/2023

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de obras de retificação e canalização de cursos d’água de pequeno, médio e grande porte. 



Legislação Aplicada

Lei Federal 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Lei Federal 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Lei Federal 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Lei Estadual 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente.

Lei Estadual 9.748/1994 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.

Resolução CONAMA nº 369/2006 - Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP.

Resolução CONSEMA 128/2019 - Reconhece outras ações e atividades consideradas como eventuais e de baixo impacto ambiental. 

Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN_70 Relatório de Caracterização do Empreendimento - RCE - AuA
IN_70 Relatório de Caracterização do Empreendimento - RCE - LAP
IN_70 Relatório de Caracterização do Empreendimento - RCE - LAI
TÍTULO AÇÕES
Termos de Referência
TÍTULO AÇÕES
Termo de Referência para Elaboração do Estudo Ambiental Simplificado (EAS)
TÍTULO AÇÕES

IN 71 - RECONHECIMENTO DE AGENTES CERTIFICADORES DE CRÉDITOS DE CONSERVAÇÃO

Criada em: 14/06/2016 | Atualizada em: 14/06/2016

Objetivo

Esta Norma tem como objetivo definir os procedimentos e a documentação necessária para reconhecimento de Agentes Certificadores de Créditos de Conservação aplicáveis ao Sistema de Créditos de Conservação pela FATMA.

  



IN 74 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS

Criada em: 29/08/2018 | Atualizada em: 18/04/2023

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais a serem executados na Recuperação/Gerenciamento de Áreas Contaminadas, incluindo identificação, investigação e reabilitação da área.



Legislação aplicada

  • Lei Federal nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
  • Lei Federal nº 9.985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
  • Lei estadual nº 14675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.
  • Lei estadual nº 14.262/2007 - Dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais.
  • CONSEMA 114/2017 - Estabelece diretrizes e critérios para elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).
  • CONSEMA nº 98/2017 - Aprova, nos termos do inciso XIII, do art. 12, da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, define os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências.
  • CONAMA nº 237/97 - Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental
  • CONAMA nº 420/2009 - Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.
  • CONAMA nº 396/2008 - Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.

Anexos
TÍTULO AÇÕES
Anexo 1 - Definições
Anexo 2 - Ficha Técnica da Área Objeto do Plano de Intervenção
Anexo 3 - Modelo de Declaração de Responsabilidade
Anexo 4 - Modelo de Averbação na Matrícula do Imóvel
Anexo 5 - Modelo de Cadeia de Custódia
Anexo 6 - Referências bibliográficas e técnicas
TÍTULO AÇÕES
Termos de Referência
TÍTULO AÇÕES
Termo de Referência para a Recuperação de Áreas Contaminadas por derivados do petróleo em postos revendedores, postos de abastecimento e instalações do sistema retalhista
Termo de Referência para Elaboração de Plano de Intervenção e Recuperação Ambiental em Áreas Afetadas pela Extração de Carvão Mineral
TÍTULO AÇÕES

IN 75 - UNIDADE DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS SEGREGADOS NA FONTE

Criada em: 17/07/2019 | Atualizada em: 10/02/2020

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos técnicos e ambientais para implantação, operação e monitoramento de unidades de compostagem de resíduos sólidos urbanos ou equiparados, segregados na fonte, incluindo tratamento de efluentes líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos e outros passivos ambientais.




IN 76 - UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS CLASSES I, IIA OU IIB COMO INSUMOS NA AGRICULTURA, SILVICULTURA, EM PROCESSOS INDUSTRIAIS OU CONSTRUTIVOS

Criada em: 01/07/2017 | Atualizada em: 01/11/2018

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento para a atividade de utilização de resíduos classes I, IIA ou IIB como insumos na agricultura, silvicultura, em processos industriais ou construtivos. 




IN 77 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS, DE RESÍDUOS E REJEITOS

Criada em: 13/02/2020 | Atualizada em: 13/02/2020

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento por adesão e compromisso para o Transporte rodoviário de produtos perigosos, resíduos perigosos ou rejeitos perigosos, exclusivamente no território catarinense, código 47.10.10 da Resolução CONSEMA n° 98/2017 (atualizada pela Resolução CONSEMA n° 144/2020).




Anexos
TÍTULO AÇÕES
MANUAL DE PREENCHIMENTO DA LAC TPP
TÍTULO AÇÕES

IN 78 - PROCESSAMENTO DE LÂMPADAS INSERVÍVEIS CONTENDO MERCÚRIO

Criada em: 27/06/2018 | Atualizada em: 27/06/2018

Objetivo

Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para as unidades de descaraterização, com ou sem descontaminação, com ou sem reciclagem de lâmpadas de pequeno, médio e grande porte.




IN 79 - PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS PARA A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO INTERIOR DOS LIMITES DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS

Criada em: 02/01/2019 | Atualizada em: 13/09/2022

Objetivo

Definir os procedimentos técnicos e administrativos para a indenização de benfeitorias e desapropriação de imóveis localizados no interior de Unidades de Conservação Estaduais administradas pelo IMA e estabelecer critérios para priorização de áreas.




IN 80 - CERTIDÃO DE ANUÊNCIA PARA ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS LINDEIROS A RIOS PÚBLICOS

Criada em: 20/01/2020 | Atualizada em: 01/04/2024

 Instituída pela PORTARIA Nº 003/2020

Revogada pela PORTARIA Nº 287/2022. 




IN 81 - PROCEDIMENTOS PARA PROCESSOS DE RESTAURAÇÃO DE VEGETAÇÃO (RVG)

Criada em: 30/09/2022 | Atualizada em: 11/10/2022

Objetivo

Definir a documentação necessária à autorização e estabelecer critérios para apresentação dos projetos e controles ambientais para restauração de vegetação (RVG).


Legislação Aplicada

Lei Federal nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Lei Federal nº 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Lei Federal nº 9.985/2000 - Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Lei Estadual nº 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente.

Resolução CONAMA nº 429/2011 - Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente - APPs.

Art. 80º da Instrução Normativa ICMBio nº 06/2009 - Dispõe sobre o processo e os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Instrução Normativa ICMBio nº 11/2011 - Estabelecer procedimentos para elaboração, análise, aprovação e acompanhamento da execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada - PRAD, para fins de cumprimento da legislação ambiental.

ABNT NBR 14789:2021 - Manejo florestal sustentável - Princípios, critérios e indicadores para plantações florestais


IN 82 - COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA EM DOBRO

Criada em: 21/03/2024 | Atualizada em: 21/03/2024
 Regulamentar os casos passíveis de supressão de vegetação de acordo com o regime jurídico do Bioma Mata Atlântica e Art. 57-A, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 14.675/2009

IN 83 - Uso e manejo, em cativeiro, da fauna silvestre e da fauna exótica no Estado de Santa Catarina

Criada em: 10/04/2024 | Atualizada em: 16/04/2024

Objetivo

Definir as categorias de atividades ou empreendimentos e estabelecer os procedimentos para a autorização de uso e manejo, em cativeiro, da fauna silvestre e da fauna exótica no Estado de Santa Catarina.

Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 83_Anexo I_ DETERMINAÇÕES PARA JARDIM ZOOLÓGICO E AQUÁRIOS
TÍTULO AÇÕES

IN 84 - COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL

Criada em: 22/05/2024 | Atualizada em: 22/05/2024

Objetivo

Esta Portaria estabelece os procedimentos para a Compensação de Reserva Legal proposta no Cadastro Ambiental Rural (CAR), na modalidade “cadastramento de área equivalente em outro imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição” (conforme previsto no Inciso IV, § 5º do Art. 127-E da Lei Estadual nº 14.675/2009).

Legislação aplicada

Lei Federal nº 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica;

Lei Federal nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa;

Decreto Federal nº 7.830/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural e estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental;

Lei Estadual nº 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente;

Decreto Estadual nº 2.219/2014 - Regulamenta o Capítulo IV-B do Título IV da Lei nº 14.675/2009 (Cadastro Ambiental Rural - CAR);

Instrução Normativa Conjunta SDS/SAR nº 1 de 01/07/2014, que aprova o Manual Operativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Anexos
TÍTULO AÇÕES
IN 84 - Anexo 1 - Requerimento
IN 84 - Anexo 2 - Modelo de Procuração
IN 84 - Anexo 3 - Modelo de Termo de Anuência
TÍTULO AÇÕES

IN 99 - Atividades Diversas (REVOGADA)

Criada em: 01/08/2012 | Atualizada em: 01/04/2024

Substituída pela IN 65 - Atividades Diversas

Revogada pela portaria 057/2024